PRECATÓRIOS: UMA BOMBA-RELÓGIO. O SERVIDOR NÃO PODE PAGAR ESSA CONTA.

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (SINTEP/VG) vem a público esclarecer que sempre acompanhou, acompanha e alerta para as questões relacionadas ao financiamento das políticas públicas, seja na educação municipal ou em qualquer outra área que necessite de maiores investimentos.

No caso da educação, em especial, desde 2015 o sindicato vem alertando sucessivas gestões municipais sobre diversas questões que exigem planejamento financeiro, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos.

No âmbito da educação, existem inúmeras dívidas da Prefeitura com os profissionais da educação, acumuladas ao longo de diferentes gestões e que continuam sendo ampliadas pela atual administração. Esses passivos vêm alcançando valores expressivos e exigem previsão orçamentária específica antes que as ações judiciais em andamento comprometam ainda mais as finanças do município.

Foi exatamente o que ocorreu em Várzea Grande. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, determinou o bloqueio de repasses da União e do Governo do Estado ao município em razão do agravamento da crise dos precatórios, cuja dívida cresceu de forma alarmante: passou de R$ 357 milhões, em agosto de 2024, para aproximadamente R$ 965 milhões, aproximando-se da marca de R$ 1 bilhão, conforme dados constantes nos processos da Central de Precatórios do TJMT.

Diante desse cenário, a atual gestão decretou situação de calamidade financeira e fiscal no âmbito da Administração Pública Municipal, adotando medidas para conter despesas e tentar reequilibrar as contas públicas. Essa realidade é consequência direta de anos de ausência de planejamento, definição inadequada de prioridades, falta de responsabilidade administrativa e sucessivos erros de gestão.

O SINTEP/VG tem autoridade para tratar desse tema porque, há anos, alerta os gestores municipais sobre a necessidade de planejamento, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação.

VAMOS AOS FATOS

Nos anos de 2015 e 2016, os trabalhadores da educação, liderados pelo SINTEP/VG, realizaram greves para reivindicar, entre outros pontos, o planejamento para pagamento dos retroativos, recomposição salarial, enquadramento integral na carreira (progressões por nível e classe), pagamento correto de um terço da hora-atividade, reconhecimento do Profuncionário e outras reivindicações, inclusive discutidas em mediações realizadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Em 2018, a mobilização avançou com a criação do Fórum Municipal dos Servidores Públicos da Prefeitura de Várzea Grande, composto pelo SINTEP/VG, SIMVAG (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande), SINDIMED/MT (Sindicato dos Médicos) e SINPEN/MT (Sindicato dos Enfermeiros). Entretanto, por falta de planejamento, ausência de vontade política e sucessivos equívocos administrativos, as reivindicações dos servidores continuaram sendo ignoradas.

Em 2021, o SINTEP/VG alertou o então prefeito Kalil Baracat e o então secretário municipal de Educação, Silvio Fidélis, sobre a necessidade de construir um planejamento capaz de garantir a recuperação das perdas salariais dos técnicos, o pagamento dos retroativos, a implantação do enquadramento, das elevações de nível e a regularização dos direitos dos trabalhadores da educação.

Naquele mesmo ano, a educação registrou uma sobra superior a R$ 70 milhões. Esses recursos poderiam ter sido utilizados, mediante planejamento responsável, para reduzir significativamente os passivos existentes e evitar o agravamento da situação financeira que hoje atinge o município.

Somente em dezembro de 2022, após mais de dez anos de prejuízos decorrentes da paralisação das progressões funcionais e depois de inúmeras mobilizações, manifestações e greves, os trabalhadores conquistaram a atualização do enquadramento na carreira. Essa vitória foi fruto da organização e da luta permanente da categoria.

Em razão de todo esse período de descumprimento da legislação, especialmente no que se refere ao enquadramento e às progressões na carreira, muitos servidores acumulam perdas financeiras que variam entre R$ 15 mil e R$ 300 mil, ou até valores superiores. Grande parte desses créditos já se transformou em precatórios, sem qualquer perspectiva de pagamento. Essa situação tem provocado sofrimento, adoecimento, ansiedade, depressão e, infelizmente, muitos servidores faleceram sem receber aquilo que lhes era de direito.

Esses alertas não ficaram no passado.

Em janeiro de 2025, o SINTEP/VG protocolou oficialmente sua pauta de reivindicações junto à atual gestão, reforçando a necessidade de planejamento para assegurar a recuperação das perdas salariais, o pagamento dos retroativos, a regularização dos direitos trabalhistas e a adoção de medidas capazes de garantir equilíbrio financeiro, segurança jurídica e valorização dos profissionais da educação.

Entretanto, tais medidas não foram implementadas em sua integralidade. Ao final de 2025, a educação apresentou novamente sobra de recursos superior a R$ 52 milhões, valor suficiente para atender às principais reivindicações apresentadas pelo sindicato.

Mais recentemente, em 2026, os alertas foram reforçados pelo Conselho do FUNDEB, que recomendou formalmente à prefeita e à Secretaria Municipal de Educação a adoção imediata de providências para corrigir o déficit na aplicação dos recursos da educação.

Entre as recomendações constam a elaboração de planejamento para assegurar o cumprimento integral do piso salarial do magistério, a recuperação das perdas salariais dos servidores técnicos, o pagamento correto da hora-atividade, a quitação das diferenças salariais retroativas e outras medidas indispensáveis para garantir a correta aplicação dos recursos constitucionalmente vinculados à educação.

Da mesma forma, a Controladoria-Geral do Município (CGM), por meio de suas Orientações Técnicas relativas ao acompanhamento da aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos próprios destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e dos recursos do FUNDEB, vem reiteradamente orientando os gestores municipais quanto à necessidade de planejamento adequado das despesas, de modo a assegurar a correta utilização desses recursos, evitar desperdícios, desvios de finalidade e falhas na gestão pública.

A própria CGM também tem apontado irregularidades graves na destinação desses recursos. Como exemplo, registra-se a sobra superior a R$ 70 milhões em 2021 e, novamente, em 2025, quando permaneceram sem aplicação mais de R$ 52 milhões.

É inaceitável que, mesmo diante dos sucessivos alertas apresentados pelos sindicatos e pelos órgãos de controle, a administração municipal continue negligenciando obrigações legais e constitucionais, prejudicando os profissionais da educação e comprometendo a qualidade do ensino público.

O descumprimento dessas obrigações representa afronta ao artigo 212-A da Constituição Federal e à Lei Federal nº 14.276/2021, além de demonstrar incapacidade administrativa para aplicar corretamente recursos que possuem destinação constitucional específica.

Várzea Grande é a terceira maior economia de Mato Grosso e possui receita suficiente para cumprir integralmente suas obrigações com os trabalhadores da educação. Os próprios demonstrativos financeiros evidenciam que existem sobras de recursos.

Mesmo assim, o município continua pagando um dos menores salários da educação entre os municípios da Baixada Cuiabana.

A sociedade tem o direito de saber: para onde estão sendo destinados os recursos da educação?

Os trabalhadores têm o direito de exigir transparência, responsabilidade, planejamento e respeito à legislação.

Da mesma forma, os gestores públicos devem responder por eventuais omissões e irregularidades na aplicação dos recursos da educação, sobretudo quando tais condutas resultam em prejuízos aos profissionais da educação.

Não é admissível que direitos assegurados em lei continuem sendo sistematicamente descumpridos enquanto recomendações técnicas e determinações dos órgãos de controle permanecem ignoradas.

Portanto, ninguém pode afirmar que faltaram avisos.

O SINTEP/VG cumpriu e continua cumprindo seu papel institucional ao alertar, apresentar propostas, denunciar irregularidades e cobrar providências. O Conselho do FUNDEB também fez sua parte. A Controladoria-Geral do Município igualmente vem apontando as falhas e orientando os gestores.

Infelizmente, todos esses alertas foram desconsiderados.

O momento exige responsabilidade, transparência, planejamento e respeito ao dinheiro público.

É necessário corrigir os erros do passado, cumprir rigorosamente a legislação e administrar os recursos públicos com eficiência, responsabilidade e compromisso, para que os trabalhadores da educação, os servidores públicos municipais e toda a população de Várzea Grande não continuem pagando o preço pela falta de planejamento das sucessivas gestões municipais.

Nossa luta é pela valorização dos profissionais da educação, pelo respeito aos direitos dos servidores e pelo cumprimento da legislação.

Direção do SINTEP/VG

Varzea Grande, 22 de julho de 2026