Representante do sindicato no Conselho Municipal de Educação e membro do Fundeb, professor Juscelino Dias de Moura apresentou parecer que aponta déficits na aplicação dos recursos e defendeu medidas imediatas para evitar prejuízos aos profissionais da educação
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – Subsede Várzea Grande (SINTEP/VG) ampliou sua atuação na fiscalização dos recursos públicos destinados à educação municipal. A entidade participou diretamente das discussões que levaram o Conselho Municipal de Educação (CME/VG) a reforçar, junto à Prefeitura, a cobrança pelo cumprimento das recomendações apresentadas pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
A atuação teve como protagonista o professor Juscelino Dias de Moura, presidente do SINTEP/VG, representante do sindicato no Conselho Municipal de Educação e membro do Conselho do Fundeb. Na reunião ordinária do CME, realizada em 2 de setembro, Juscelino apresentou ao Pleno o parecer elaborado pelo Conselho do Fundeb, referente à aplicação dos recursos da Educação no período de janeiro a junho de 2026.
O documento já havia sido encaminhado à prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, à secretária municipal de Educação, Maria Fernanda Figueiredo, aos demais secretários municipais e aos vereadores. Uma cópia também foi entregue ao Conselho Municipal de Educação.
Parecer do Fundeb foi protocolado ao Conselho Municipal de Educação
Durante a reunião, o representante do SINTEP/VG propôs que o Conselho Municipal de Educação também assumisse seu papel institucional diante dos apontamentos apresentados pelo Conselho do Fundeb.
A proposta foi aprovada pelo Pleno. Com isso, o CME decidiu formalizar uma notificação à prefeita e à secretária municipal de Educação, solicitando que as recomendações do Conselho do Fundeb sejam analisadas com atenção e que sejam adotadas medidas corretivas imediatas.
A medida foi formalizada por meio de um documento que será encaminhado à Prefeitura. O documento destaca expressamente a necessidade de analisar e observar as recomendações do Conselho do Fundeb relativas ao terceiro bimestre de 2026 e promover ações corretivas imediatas.
Para o SINTEP/VG, a decisão representa um avanço importante na fiscalização e no controle social dos recursos da Educação.
Parecer aponta déficit na aplicação dos 25% da Educação
Entre os principais pontos apresentados pelo Conselho do Fundeb está a aplicação dos recursos correspondentes aos 25% da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
De acordo com o parecer, no período de janeiro a junho de 2026, a receita-base considerada foi de aproximadamente R$ 372,77 milhões, enquanto o percentual aplicado foi de 17,39%, abaixo do mínimo constitucional de 25%, com base nas despesas liquidadas.
O levantamento aponta um déficit de aplicação de R$ 28.358.132,97 referente à parcela dos 25% da Educação.
O documento recomenda que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação promovam ações corretivas urgentes, com planejamento adequado das despesas, para eliminar o déficit e assegurar o cumprimento do percentual constitucional.
Fundeb também é alvo de recomendações
O parecer analisa ainda a aplicação dos recursos do Fundeb.
Segundo o levantamento, no período de janeiro a junho de 2026 foram aplicados R$ 159.267.674,91. O documento registra, entretanto, que a arrecadação considerada para o período alcançou R$ 163.219.226,59, apontando déficit na aplicação dos recursos do Fundeb.
O parecer destaca que o município assegurou o cumprimento do limite mínimo de 70% do Fundeb destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, mas também aponta a existência de déficit na aplicação geral dos recursos do Fundo.
Na consolidação apresentada pelo Conselho, os valores referentes aos déficits de aplicação dos 25% da Educação e do Fundeb chegam a R$ 41.065.179,76.
Conselho alerta para problemas que já ocorreram em anos anteriores
Um dos aspectos que mais preocupa o SINTEP/VG é a possibilidade de repetição de problemas registrados em exercícios anteriores, como aponta o parecer que apresenta dados relativos a 2021 e 2025, apontando déficits na aplicação dos recursos destinados à Educação.
Em 2021, por exemplo, o documento registra déficit de R$ 4.428.842,59 na aplicação dos 25%. E referentes aos recursos do Fundeb, conforme extrato bancário de dezembro/2021, houve sobra no valor de R$ 58.502.023,80. Somando esses valores dos 25% (MDE) e mais do Fundeb, o ano de 2021 teve um total de déficit nas aplicações (sobras) no valor de R$ 62.930.866,39 (milhões).
Já em 2025, o documento registra déficit de R$ 22.617.750,49 na aplicação dos 25%. E referentes aos recursos do Fundeb, conforme extrato bancário de dezembro/2025, houve sobra no valor de R$ 29.545.458,84. Somando esses valores dos 25% (MDE) e mais do Fundeb, o ano de 2025 teve um total de déficit nas aplicações (sobras) no valor de 52.163.209,33 (milhões).
O Sintep/VG e o Conselho do Fundeb afirma que é necessário adotar medidas corretivas para evitar que os problemas identificados em exercícios anteriores voltem a ocorrer.
O próprio CME reforçou esse alerta no ofício encaminhado à Prefeitura, destacando a necessidade de evitar erros do passado que possam trazer “enormes prejuízos aos profissionais da educação de Várzea Grande”.
Recomendações envolvem valorização dos profissionais
O parecer não trata apenas da execução contábil dos recursos. Entre as recomendações apresentadas estão medidas diretamente relacionadas à valorização dos trabalhadores da Educação.
O Conselho recomenda ações para assegurar o cumprimento de direitos previstos na legislação, incluindo questões relacionadas ao piso salarial, hora-atividade, gratificações, enquadramento e demais direitos dos profissionais da educação.
Também é recomendado que a SMECEL realize planejamento adequado e urgente das despesas que serão custeadas com recursos do Fundeb e dos 25%, de forma a evitar novos déficits e garantir a correta aplicação dos recursos vinculados à Educação.
Juscelino: “Fiscalizar é dever. Cobrar transparência é direito”
Para o presidente do SINTEP/VG, professor Juscelino Dias de Moura, a participação do sindicato nos espaços de controle social é fundamental para garantir que os recursos públicos destinados à Educação sejam efetivamente utilizados em benefício da rede pública e dos trabalhadores. “Não podemos permitir que os erros cometidos no passado com os recursos do Fundeb e dos 25% da Educação voltem a acontecer. Os recursos da Educação pertencem à Educação e precisam ser aplicados com transparência, responsabilidade e respeito aos profissionais e à população de Várzea Grande.”
O dirigente sindical reforça que a atuação do SINTEP/VG está baseada no acompanhamento dos documentos, dos dados financeiros e dos mecanismos institucionais de fiscalização.
Essa posição também foi reafirmada pelo sindicato em nota pública divulgada em 1º de setembro. A entidade destacou que sua atuação está fundamentada em documentos, extratos, dados da execução orçamentária e informações acompanhadas pelo Conselho do Fundeb. O sindicato também ressaltou que fiscalização e diálogo institucional devem caminhar juntos. “Fiscalizar é dever. Cobrar transparência é direito. Defender a educação pública é compromisso.”, reafirmou o SINTEP/VG.
CME fortalece controle social sobre os recursos
A decisão do Conselho Municipal de Educação encontra respaldo na Lei Municipal nº 4.303/2017, que estabelece funções fiscalizadora, mobilizadora, propositiva e de controle social ao CME.
A legislação também atribui ao Conselho a responsabilidade de propor medidas ao Poder Público Municipal relacionadas ao cumprimento e ao aperfeiçoamento de suas responsabilidades com a Educação Básica, além de zelar pelo cumprimento das disposições legais e normativas.
O artigo 34 da mesma legislação determina que os atos resolutivos do CME sejam levados ao conhecimento do Poder Público e da sociedade e publicados no Diário Oficial.
Dessa forma, a aprovação da proposta apresentada por Juscelino Dias de Moura amplia a participação dos mecanismos de controle social na fiscalização da aplicação dos recursos educacionais.
SINTEP/VG seguirá acompanhando execução dos recursos
O SINTEP/VG considera que a atuação nos Conselhos do Fundeb e Municipal de Educação (CME) é parte da defesa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade da educação pública.
A entidade continuará acompanhando a execução dos recursos, cobrando transparência e defendendo que o dinheiro público destinado à Educação seja aplicado de acordo com a legislação e em ações que beneficiem efetivamente estudantes, escolas e profissionais da educação.
A participação do presidente do SINTEP/VG, professor Juscelino Dias de Moura, na apresentação do parecer ao CME e a aprovação da notificação demonstram que a fiscalização dos recursos da Educação ganha um novo capítulo em Várzea Grande: o Conselho Municipal de Educação passa a reforçar institucionalmente a cobrança já apresentada pelo Conselho do Fundeb.
Para o sindicato, a mensagem é clara: recursos da Educação devem ser tratados com transparência, planejamento e responsabilidade — e os trabalhadores e a sociedade têm o direito de acompanhar como esse dinheiro está sendo aplicado.
Leia também:
Nota Pública do SINTEP/VG sobre a aplicação dos recursos da Educação
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