Governo e Assembleia são notificados pelo MPE para assegurar aplicação correta do FUNDEB

Por ANDRIA MEDEIROS   Para evitar que recursos de fundos especficos previstos na Constitui�o Federal sejam aplicados de forma indevida em Mato Grosso, o Ministrio Pblico Estadual, por meio da Promotoria de Justia da Cidadania de Cuiab, encaminhou notifica�o recomendatria a Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado. No documento, o MPE estabelece um prazo de 30 dias para que seja comprovado que nenhum Projeto de Lei, que autorize a aplica�o dos recursos do Fundo de Manuten�o e Desenvolvimento da Educa�o Bsica e de Valoriza�o dos Profissionais da Educa�o (Fundeb) em desrespeito s normas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educa�o Nacional, seja proposto ou sancionado. Ao Governo do Estado, foi recomendado ainda, que deixe de aplicar o artigo 20, da Lei Estadual n 9.784/2012 – que dispe sobre a elabora�o da Lei Oramentria de 2013 -, a qual assegura a reten�o de at 30% das receitas vinculadas diretamente arrecadas pelos rg�os, fundos e entidades do Poder Executivo para pagamento da dvida pblica do Estado, exceto as receitas vinculadas constitucionalmente. ?Todo o recurso do Fundeb deve ser aplicado na educa�o bsica, observado, para os Estados e Municpios, as respectivas reas de atua�o prioritrias, em obedincia s normas previstas na Lei n 11.494/2007, Lei n 9.394/1996, Lei Complementar Estadual n 49/1998 e Lei Estadual n 8.793/2008?, traz a notifica�o. Um inqurito civil foi instaurado para investigar e fiscalizar o efetivo ajuste da distribui�o dos recursos do Fundo. No documento, o Promotor de Justia Alexandre de Matos Guedes destaca que o Governo do Estado estaria destinando 17 fundos estaduais, o que representaria 100%, entre eles, o Fundeb, para pagamento de dvidas e salrios de servidores, conforme informa�o veiculada na imprensa. A notifica�o recomendatria expedida no dia 26 de novembro, tambm foi encaminhada aos Tribunais de Contas do Estado e da Uni�o para o devido acompanhamento da aplica�o dos recursos do FUNDEB. ?O n�o acolhimento desta notifica�o implicar na ado�o das medidas judiciais cabveis?, concluiu o promotor de Justia. Fonte – MPE/MT