Sindicato defende a destinação correta das verbas do Fundeb, cobra o cumprimento de decisão judicial relativa a cerca de R$ 70 milhões e reafirma compromisso com a fiscalização dos recursos públicos em Várzea Grande.
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – Subsede Várzea Grande (SINTEP/VG) cobra da Prefeitura de Várzea Grande o respeito às normas que regulamentam a aplicação dos recursos da Educação e o cumprimento das decisões dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.
A manifestação ocorre após a divulgação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), de decisão que veda a utilização de recursos correntes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de exercícios anteriores.
A orientação foi divulgada na notícia oficial “TCE-MT veda uso de recursos correntes do Fundeb para pagar despesas de exercícios anteriores”, relacionada ao Processo nº 2002442/2025, disponível para consulta no portal do Tribunal.
Diante desse posicionamento, o SINTEP/VG espera que a prefeita Flávia Moretti observe as determinações aplicáveis ao município e assegure que os recursos destinados à Educação sejam utilizados de acordo com sua finalidade legal.
Para o sindicato, a correta aplicação do orçamento educacional é indispensável para garantir condições adequadas de funcionamento das escolas, valorização dos profissionais e qualidade do ensino público.
Sindicato cobra cumprimento de decisão judicial sobre recursos de 2021
Além da decisão do TCE-MT, o SINTEP/VG mantém a cobrança pelo cumprimento da decisão judicial favorável à categoria referente a aproximadamente R$ 70 milhões que, segundo a entidade, deixaram de ser aplicados na Educação em 2021.
A questão foi levada à Justiça pelo sindicato, que reivindica a efetivação da decisão e a adoção das providências necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações reconhecidas judicialmente.
O SINTEP/VG considera que a aplicação insuficiente dos recursos legalmente vinculados à Educação compromete a capacidade do município de atender às necessidades da rede pública e de garantir os direitos dos trabalhadores.
A entidade ressalta que essa cobrança tem fundamento próprio e deve ser tratada conforme os termos da decisão judicial correspondente, independentemente da orientação divulgada pelo Tribunal de Contas sobre o uso de recursos correntes do Fundeb para despesas de exercícios anteriores.
SINTEP/VG já cobrava aplicação correta do Fundeb e dos recursos próprios
A atuação do sindicato na fiscalização dos recursos públicos não começou com a recente decisão do TCE-MT.
Em publicação anterior, o SINTEP/VG já cobrava a aplicação de 100% dos recursos do Fundeb e do percentual mínimo constitucional de 25% das receitas de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
A reivindicação está registrada na matéria “SINTEP/VG cobra aplicação de 100% dos recursos do Fundeb e dos 25% dos recursos próprios”, publicada no site da entidade.
O sindicato defende que o planejamento e a execução do orçamento municipal sejam acompanhados de transparência, prestação de contas e participação dos mecanismos de controle social, garantindo que os recursos vinculados à Educação sejam efetivamente destinados às necessidades da rede pública.
Essa atuação também envolve a cobrança de informações sobre a execução orçamentária, o acompanhamento dos recursos disponíveis e a defesa de investimentos que contribuam para melhorar as condições de trabalho e de aprendizagem nas unidades escolares.
Recursos da Educação têm destinação específica
A Constituição Federal, em seus artigos 212 e 212-A, estabelece regras para o financiamento da Educação e a aplicação dos recursos públicos vinculados ao setor. A Lei Federal nº 14.113/2020 regulamenta o Fundeb e determina regras específicas para a utilização de seus recursos.
O artigo 25 da referida lei estabelece que os recursos do Fundo devem ser utilizados no exercício financeiro em que forem creditados, observadas as regras legais para eventual utilização de parcela remanescente.
Essas disposições exigem planejamento e responsabilidade na execução orçamentária. Os recursos do Fundeb não podem ser tratados como verba de livre utilização para quitar despesas sem observar as restrições legais aplicáveis.
Para o SINTEP/VG, a fiscalização é essencial para assegurar que os recursos públicos cumpram sua finalidade e contribuam para a valorização dos profissionais, a melhoria da infraestrutura escolar e a garantia de uma educação pública de qualidade.
“Não estamos pedindo favor. Estamos cobrando o cumprimento da lei”
O presidente do SINTEP/VG, professor Juscelino Dias de Moura, destaca que a entidade continuará acompanhando a aplicação das verbas da Educação e cobrando providências da administração municipal.
“Diante da decisão do Tribunal de Contas, esperamos que a prefeita Flávia Moretti respeite e cumpra integralmente as determinações aplicáveis ao município. Os recursos da Educação têm destinação legal e precisam ser utilizados para atender às necessidades da rede pública, valorizar os profissionais e garantir melhores condições de ensino e aprendizagem”, afirma o presidente.
Juscelino também reforça a cobrança relativa aos recursos que, segundo o sindicato, deixaram de ser aplicados em 2021.
“Estamos falando de aproximadamente R$ 70 milhões cuja aplicação na Educação foi objeto de questionamento judicial por iniciativa do SINTEP/VG. A decisão foi favorável à categoria e cobramos seu efetivo cumprimento. Não estamos pedindo favor. Estamos cobrando o cumprimento da lei e das decisões judiciais”, ressalta.
Para o dirigente, a defesa dos recursos públicos faz parte do compromisso do sindicato com os trabalhadores e com a comunidade escolar.
“Vamos continuar vigilantes, fiscalizando e cobrando transparência. O dinheiro da Educação deve ser aplicado na Educação, na valorização dos profissionais e na melhoria das escolas públicas. Essa é uma responsabilidade da administração municipal e um direito de toda a sociedade”, conclui.
Fiscalizar é defender a educação pública
O SINTEP/VG reafirma que continuará acompanhando a execução orçamentária do município, cobrando o cumprimento da legislação e das decisões judiciais e defendendo a transparência na utilização dos recursos públicos.
A entidade destaca que a fiscalização não se limita à atuação dos órgãos oficiais de controle. A participação dos sindicatos, dos conselhos e da sociedade é fundamental para acompanhar a aplicação do dinheiro público e exigir que os investimentos atendam às necessidades da população.
O SINTEP/VG seguirá cobrando: recursos da Educação devem cumprir sua finalidade legal, decisões judiciais precisam ser respeitadas e a administração pública deve prestar contas à sociedade.
Saiba mais
- TCE-MT: Tribunal veda uso de recursos correntes do Fundeb para pagar despesas de exercícios anteriores.
- Processo nº 2002442/2025: Consulte no portal oficial do TCE-MT.
- Histórico de atuação do SINTEP/VG: Sindicato cobra aplicação de 100% dos recursos do Fundeb e dos 25% dos recursos próprios.