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NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE MT

1432157248-nota-publica-v2-siteConsiderando a Lei Complementar n. 510/2013 que institui a Poltica da Dobra do Poder de Compra dos salrios da educa�o pblica estadual de MT (2013/2022); Considerando que a Lei Complementar n 510/2013 que dispe sobre a reestrutura�o dos subsdios dos Profissionais da Educa�o Bsica do Estado de Mato Grosso estabelece para maio de 2015 a recomposi�o salarial de 6% (seis por cento) de ganho real mais o INPC de 6.2287% (janeiro a dezembro/2014); Considerando a matria veiculada no Portal do Governo do Estado, na data de 15 de maio de 2015, referindo-se ao reajuste salarial para servidores pblicos que divulga percentuais diferentes do que preconiza a lei citada acima para a Educa�o e, Considerando a necessidade de esclarecimentos concretos acerca da aplica�o da revis�o salarial assegurada pela data base da categoria instituita pela LC 50/98, a Dire�o do Sintep/MT vem perante a categoria esclarecer o que segue: O Sintep-MT cobrou esclarecimentos da Secretaria de Estado de Educa�o sobre a matria em quest�o. Dois ofcios foram encaminhados (OF.124 e 128/2015) e ainda aguardam resposta sobre o posicionamento do governo estadual; A informa�o divulgada na imprensa de reajuste abaixo do percentual determinado em Lei foi avaliada durante o Conselho de Representantes (16 e 17.05), que aprovou os seguintes encaminhamentos: A categoria dever se fazer presente nos eventos nos municpios, que tenham a participa�o do Governo, para cobrar o cumprimento da LC 510/2013; As Subsedes dever�o realizar assembleias locais e aprovar paralisa�o das atividades no dia 29 de maio como advertncia ao Governo pelo n�o cumprimento da LC 510/2013 e incluir na pauta as atividades da CUT contra o PL 4330, MPs 664 e 665 e em defesa dos direitos e da democracia; Na assembleia os (as) trabalhadores (as) da educa�o dever�o tirar posicionamento local sobre o n�o cumprimento da LC 510/2013 e trazer a posi�o sobre os encaminhamentos da categoria para serem avaliados no Conselho de Representantes dias 05 e 06 de junho; Realiza�o de Conselho de Representantes nos dias 06 e 07 de junho com ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA no dia 08 DE JUNHO para decidir sobre os encaminhamentos da quest�o. Nos documentos entregue ao secretrio de Estado, o Sintep-MT esclarece a luta da categoria para conquistar avanos de Qualidade na Poltica Educacional e na Poltica de Valoriza�o dos Profissionais da Educa�o de Mato Grosso. A Lei 510/2013, que est sendo ameaada de descumprimento, tem o compromisso e a a�o estratgica do Estado no alcance da meta 17 do Plano Nacional de Educa�o. Para o Sintep-MT, a alega�o de falta e recurso ou comprometimento com a lei de Responsabilidade Fiscal n�o justifica. Em primeiro lugar porque o oramento anual do Estado j deveria ter priorizado recursos para garantir o reajuste de 2015; em segundo lugar, porque as avaliaes financeira realizadas pelo sindicato, no oramento da Educa�o, quadro de pessoal e folha de pagamento, constatam a viabilidade do reajuste. N�o fossem essas justificativas suficientes, o Sintep/MT destaca ainda a carta compromisso assinada pelo governador Pedro Taques de que asseguraria o cumprimento da Lei aprovada aps 67 dias de greve em 2013.   SINTEP/MT ?” LIVRE, DEMOCRATICO E DE LUTA! Cuiab, MT – 20/05/2015 18:23:56

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