Justiça garante FGTS a servidora contratada temporariamente na Rede Municipal de Educação em VG

A dire�o da Subsede de Vrzea Grande do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Pblico Mato Grosso (SINTEP/VG) comemora mais uma vitria dos trabalhadores da rede municipal de Vrzea Grande na Justia. Desta vez, foi o Tribunal de Justia de Mato Grosso que reconheceu o direito de servidora contratada receber o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS). A juza Nilza Maria Pssas de Carvalho, desembargadora do Tribunal de Justia de Mato Grosso, reconheceu o direito de recolhimento do FGTS para a servidora da rede municipal, Cailane Pereira da Silva. Na decis�o, o Municpio de Vrzea Grande foi condenado a pagar verbas referentes ao tero de frias e dcimo terceiro salrio, inclusive proporcional referente ao perodo de 21/12/2012 a 13/01/2013, para a servidora da rede municipal contratada temporariamente. Ou seja, a servidora tem o direito ao depsito do FGTS, nos termos do art. 7, III, da Constitui�o Federal. De acordo com o texto da desembargadora, n�o cabe mais recurso ao municpio, citando a decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que ” devida a extens�o dos direitos sociais previstos no art. 7 da Constitui�o Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Repblica, notadamente quando o contrato sucessivamente renovado”. O presidente do Sintep/VG, Gilmar Soares Ferreira afirma que a a�o representa uma grande vitria diante da contrata�o precria dos trabalhadores da educa�o, mas sobretudo uma vitria sobre uma administra�o que tem tripudiado em cima da legisla�o e dos servidores pblicos. De acordo com o advogado do sindicato, Bruno Boaventura, ganhar o direito de recolhimento do FGTS uma servidora contratada a possibilidade que todos os servidores contratados independentemente da fun�o tambm passem a receber o FGTS. ?Isso significa que a luta pela desprecariza�o desta rela�o de trabalho que n�o s prejudica os profissionais da educa�o, mas tambm a prpria educa�o?, avalia o assessor jurdico do Sintep/VG, ressaltando o fato que conseguir a valoriza�o dos servidores contratados tambm uma forma de melhorar a educa�o como um todo.