No dia 02 de fevereiro, foi realizado o primeiro Conselho de Representantes dos trabalhadores da Educação da Rede Municipal de Várzea Grande.
CONFIRA AS DELIBERAÇÕES APRAOVADAS PELOS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
1 – Intensificar a luta para exigir do prefeito Kalil Baracat a aplicação da legislação pelo cumprimento do Art. 212-A da C.F., bem como a Lei Federal nº 11.738/08, pelo pagamento Recomposição do Piso Salarial Nacional/2023 de 3,62% para todos os profissionais da educação, ativos e aposentados, efetivos e contratados;
2 – Intensificar a luta para garantir o pagamento dos 20,40% de resquícios do Piso Salarial Nacional de 2022 que foi de 33,24%, que VG não aplicou, para que seja implementado o Piso Salarial Nacional aos profissionais da educação;
3 – Intensificar a luta para que o prefeito Kalil Baracat apresente um planejamento de recuperação do ganho salarial atrasado dos Servidores Técnicos TSAE (merendeiras, vigias, ASG, TDI, TDE, TAE) que estão com déficits acumulados hoje em 69,01% de defasagem com relação aos professores;
4 – Intensificar a luta para garantir o pagamento das sobras dos recursos do FUNDEB/2021 – RATEIO em forma de abono – para todos os profissionais da educação;
5 – Intensificar a luta para garantir o pagamento dos retroativos do enquadramento, de 1/3 de hora atividade e outros – que a prefeitura apresente um cronograma de pagamento (com data mesmo que seja parcelado) para todos/as trabalhadores da educação que tem esse direito;
6 – Intensificar a luta para garantir o cumprimento de 1/3 de HORA ATIVIDADE para os docentes – efetivos e contratados – conforme a Lei 11.738/2008 que dispõe sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério (PSPN);
- Exigir da SMECEL o cumprimento do 4o do Art. 2º da Lei Federal 11.738/08;
- Garantir a correção salarial do vencimento do professor contratado, contratando e pagando pela Carga Horária de 25h – professor contratado recebe valor a menor que um professor efetivo, sendo que tem o mesmo nível de escolaridade e que desenvolve o mesmo trabalho, inclusive cumprindo a mesma hora atividade sem receber por ela;
- Exigir que a SMECEL faça a adequação da lei URGENTE para que implante ainda no ano letivo 2024 a nova normatização (1/3 de hora atividade para todos – efetivos e contratados);
- O Sintep/VG já ganhou na justiça, que determinou para que a prefeitura realize o pagamento correto das horas atividades para os docentes (1/3 de 25h são 8,33h e não apenas 5h);
- A justiça obriga a prefeitura a adequar seu sistema normativo tanto para os docentes efetivos quanto para os contratados (todos tem o mesmo direito);
- Buscar a execução judicial para que haja o cumprimento da ação.
OBS. Em sessão no dia 28/05/20, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou pela constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei do Piso (Lei 11.738), que determina a destinação de no mínimo de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Com a decisão, o 1/3 de hora atividade torna-se obrigatório em todas as redes públicas de ensino do país (Estados e Municípios);
7 – Intensificar a luta para garantir o reconhecimento do Profuncionário com a implantação de tabela salarial diferenciada para quem concluiu o curso e novas turmas – formação Profuncionário para os novos concursados. Várzea Grande é o único município da Baixada Cuiabana que não reconhece a Lei Federal do Profuncionário;
8 – Intensificar a luta para garantir o pagamento de 30% de PERICULOSIDADE para todos os Técnicos em Segurança que tem esse direito (buscar a execução judicial para que haja o cumprimento da legislação);
9 – Lutar pela realização de um novo concurso público para todos os cargos, para suprir as vacâncias;
10 – Buscar audiência com os vereadores para dialogar sobre a pauta de reivindicação dos trabalhadores da educação da rede municipal e sobre as injustiças praticadas pelo prefeito Kalil Baracat, para que os mesmos exerçam o papel de fiscalizar e cobrar o cumprimento da legislação;
11 – Buscar pela 8ª vez audiência com o prefeito Kalil Baracat e sua equipe para dialogar sobre o pagamento URGENTE da Recomposição do Piso Salarial Nacional de 3,62%, pagamento do RATEIO das sobras dos recursos do FUNDEB/2021, e outras questões da pauta de reivindicações/2024 da categoria;
12 – Representar o Prefeito Kalil Baracat no Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas Estadual (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU) e no FNDE/MEC, caso o prefeito não cumpra o que determina a legislação;
13 – Realizar MOBILIZAÇÕES, MANIFESTAÇÕES, ATOS PÚBLICOS com faixas, cartazes e carro de som, nos meses de fevereiro, março e principalmente no mês de maio (mês de aniversário de Várzea Grande), para denunciar para a imprensa e para a população as injustiças que o prefeito Kalil Baracat vem cometendo, caso as negociações com a administração não avancem.