Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contriburam com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsvel at ent�o pela corre�o monetria de precatrios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal. “A decis�o ocorreu porque durante o perodo vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR n�o acompanhou os demais ndices de corre�o e esteve abaixo da infla�o, o poder de compra n�o foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam”, explica o especialista em Direito Tributrio da RCA Advogados, Dr. Robson Amador. Por causa da mudana, todos as pessoas que trabalharam nos ltimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com a�o judicial para pedir a corre�o do Fundo de Garantia por Tempo de Servio. A estimativa que a diferena percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados. A partir de agora, o ndice escolhido para a corre�o monetria do FGTS ser o ndice Nacional de Preos ao Consumidor (INPC). “Assim como outros ndices, o INPC sempre acompanha o nvel da infla�o. Em termos de compara�o, em um ano a TR acumula uma varia�o de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo perodo”, relaciona o especialista em Direito Tributrio. Aposentados e contribuintes que j tenham sacado o Fundo de Garantia tambm tm direito revis�o. O pedido pode ser feito em at 30 anos. Para entrar com a a�o, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013 junto Caixa Econmica Federal, RG, CPF, comprovante de residncia procurar um advogado especialista. “A partir dos extratos, haver uma compara�o entre o ndice que foi aplicado e o ndice que deveria ter sido utilizado. A partir da ser calculada a diferena”, esclarece Robson Amador. Fundo de Garantia por Tempo de Servio O FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz men�o corre�o monetria. O Fundo de Garantia uma conta aberta pelo empregador junto Caixa Econmica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do salrio, mais atualiza�o monetria e juros. Como surgiu a Taxa Referencial? A Taxa Referencial originria da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS n�o refletissem os ndices oficiais da infla�o, o que causou prejuzo aos trabalhadores. Fonte – Dirio do Litoral