A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), nesta terça-feira (22/03) protocolou solicitação de audiência no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).
A audiência tem como ponto de pauta solicitar uma resposta sobre a consulta feita, em dezembro de 2021, pela prefeitura de Várzea Grande, ao TCE/MT sobre o pagamento excepcional dos trabalhadores da educação com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
São mais de R$ 60 milhões no caixa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande (SMECEL/VG) que deveriam ser aplicados até dia 31/12 de 2021. Desse montante, no mínimo 70% obrigatoriamente tem que ser feito rateio para a remuneração em forma de abono salarial para todos os profissionais da educação, conforme Lei Federal 14.276/21, art. 26, parágrafo 1º II e parágrafo 2º.
Confira o vídeo.