Diante de todas as irregularidades cometidas por parte do comando da polícia militar e da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc/MT), nos processos de militarização das escolas públicas, o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG) protocolou ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nesta segunda-feira (30/01), na Vara Cível da Comarca de Várzea Grande.
A ação tem como objeto preliminar: a nulidade do ato administrativo que anulou a audiência pública realizada na Escola Estadual Profa. Adalgisa de Barros, no dia 23/01, bem como no mérito: a própria intenção da militarização da Escola Estadual Profa. Adalgisa de Barros.
Na ação a assessoria jurídica do Sintep/VG requerer a anulação do processo de militarização da Escola Estadual Profa. Adalgisa de Barros, principalmente em razão da USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO POR MILITARES, já que o ato de militarização da unidade escolar submete em regime de usurpação as funções que necessariamente são executadas por previsão legal pelos profissionais da educação à um membro da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, e do DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO que estabelece a GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA PÚBLICA, pois não houve possibilidade ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar organizar e chamar a audiência pública, conforme estabelece a Lei Estadual 11.273/2021, garantindo a participação dos pais e representantes dos alunos, munícipes da área de circunscrição da escola e a própria assessoria pedagógica municipal e representantes da SEDUC e da Policia Militar.
Segunda relata a secretária de assuntos jurídicos do Sintep/VG, Maria Aparecida Cortez (Cida Cortez), no caso específico da Escola Adalgisa de Barros, já foram realizadas duas audiências, uma em dezembro, no período de férias, e outra em janeiro, dia 23 de janeiro, também em período de férias. E nas duas audiências, a comunidade se manifestou contrário à militarização. Agora, a Seduc através de Portaria anulou a audiência que decidiu, por aclamação, pela não militarização.
O Sindicato requer que a Seduc apresente a opção ou manifestação pelo modelo de gestão das escolas públicas, onde a Escola Adalgisa fez a opção por esse modelo deve apresentar os estudos de viabilidade, protocolos claros definidos pela Seduc e pelas instituições militares estaduais que pretende fazer a militarização. “ A Seduc deve apresentar Plano de gestão que garanta a Autonomia da Escola para realizar a gestão administrativa e disciplinar. Deve comprovar a convocação do Conselho Estadual Deliberativo da Comunidade Escolar para audiência, Também, deve apresentar as atas das audiências públicas com a participação dos pais ou representantes dos alunos, e comunidade circunvizinha. O Sindicato ainda cobra da SEDUC o termo de compromisso de todos os alunos, manifestando interesse em permanecer na unidade militarizada ou a matrícula em outra unidade escolar, bem como, assumir o compromisso de cumprir o plano pedagógico.
“Além das informações elencadas, que se tratam de dados imprescindíveis para instrução da causa. O Sintep/MT requer cópia integral do processo administrativo, o qual tem se recusada, tacitamente, de entregar a comunidade escolar. Nesse sentido, a ação civil pública requer que seja cumprido todos os ritos determinados na lei e que, principalmente, seja respeitada a vontade pública já demonstrada pela unidade escolar”, aponta a dirigente sindical, lembrando que a Seduc não permitir que estudantes do ensino médio, com 16 anos, votassem, portanto tudo isso, reforçou o protocolo dessa ação pública.