Os trabalhadores da Educação da rede municipal de Várzea Grande, na manhã desta quinta-feira (07/12), estiveram na Câmara Municipal para o Lançamento da Campanha: “CADÊ O DINHEIRO DO FUNDEB?” Prefeito Kalil Baracat e Secretário Silvio Fidélis, paguem o que nos devem. “SÓ QUEREMOS NOSSOS DIREITOS, SÓ QUEREMOS O JUSTO!”
Além de dialogar com todos os vereadores, a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), protocolou um estudo técnico jurídico, elaborado pelo Sindicato que mostra a real situação financeira da prefeitura, comprovando que não foram aplicados a integralidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal..
Na Tribuna da Câmara, o professor Juscelino Dias de Moura, presidente do Sintep/VG, afirmou que a Prefeitura de Várzea Grande não está em crise, está com a saúde monetária equilibrada em ótimas condições financeira, inclusive, com um bom saldo positivo, e que na Secretaria Municipal de Educação no momento, existem em caixa um saldo – do FUNDEB e dos recurso próprios dos 25% – um valor que ultrapassam mais de R$ 80 milhões, e que até o fim do ano de 2021, chegará em mais de R$ 90 milhões em caixa.
“Estamos aqui hoje senhores vereadores para pedir o apoio e empenho de vocês para nos ajudar nessa luta, fazendo uma intervenção junto ao Prefeito Kalil Baracat para que ele atenda a nossa pauta e cumpra as leis, garantindo a valorização dos trabalhadores da educação de tal forma que os 70% do FUNDEB sejam obrigatoriamente investidos em pagamentos de salários dos profissionais da educação, ainda neste ano de 2021, cumprindo com as exigências da legislação. Só queremos nossos direitos, só queremos o justo”, ressaltou o professor Juscelino.
Para entender a situação financeira:
De acordo com os Art. 25 e Art. 26 da Lei nº 14.113/2020 do novo Fundeb, a Prefeitura é obrigada a destinar no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB para pagamento de salários dos profissionais da educação, no exercício financeiro em que lhes forem creditados esses recursos.
“Acontece que já estamos no último mês do ano e conforme extrato e demonstrativos do FUNDEB, existem um saldo no valor de mais de R$ 73 milhões e que chegará em mais de R$ 89 milhões até o final de dezembro/2021, ou seja, dinheiro (sobrando) em caixa na conta da SMECEL que não foram revertidos em pagamento de salários dos trabalhadores da educação. Se há sobra de dinheiro, é porque os trabalhadores passaram o ano recebendo mensalmente menos do que deveriam ganhar durante o ano, o que contraria as regras do novo Fundeb”, explica o presidente do Sintep/VG.
“Dessa forma, se os trabalhadores não receberam o que deveriam, sendo lesados durante todo o ano, o mais correto, sensato e honesto é dividir com os profissionais, ao final de cada ano, o que sobrar desse mínimo de 70% no município. Se não paga como salário, tem que devolver como abono. O que sobra na conta da SMECEL, falta no bolso dos trabalhadores da educação!”, conclui o professor.
O presidente do Sindicato deixou claro, que tal situação, constitui irregularidade gravíssima para os gestores a não-destinação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais da educação (dinheiro do FUNDEB – 70% destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício – Art. 26 da Lei nº 14.113/2020 – novo Fundeb).
