A prefeitura de VG encaminhou consulta ao TCE/MT em dezembro de 2021
Desde dezembro de 2021, a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), aguarda resposta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), sobre a consulta da prefeitura de Várzea Grande. E, nesta segunda-feira (23/05), o presidente do Sintep/VG, o professor Juscelino Dias de Moura, voltou ao Tribunal de Contas para cobrar celeridade na resposta as indagações feitas pela prefeitura de Várzea Grande sobre o pagamento excepcional dos trabalhadores da educação com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com extrato bancário, são mais de R$ 58 milhões no caixa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande (SMECEL/VG) que deveriam ser aplicados até dia 31/12 de 2021. Desse montante, no mínimo 70% obrigatoriamente tem que ser feito rateio para a remuneração em forma de abono salarial para todos os profissionais da educação, conforme Lei Federal 14.276/21, art. 26, parágrafo 1º II e parágrafo 2º. “Nós não abriremos mão desse nosso direito e vamos cobrar até que seja efetivado esse rateio,” afirmou o presidente do Sintep/VG.
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