Estudos realizados pela direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, subsede de Várzea Grande (Sintep/VG) comprovam que a prefeitura não aplicou o percentual mínimo constitucional de 25% dos Recursos Próprios na Educação (conforme preconiza o art. 212 da C.F.).
Foram aplicados apenas 22,93%, constituindo uma gravíssima irregularidade e muito menos os recursos do FUNDEB, que foi aplicado apenas 54,34% da receita base, não atingindo o percentual mínimo constitucional de 70% (dinheiro do FUNDEB – 70% destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação – Art. 26 da Lei nº 14.113/2020 – novo Fundeb). Com isso, houve um déficit de aplicação dos 25% e mais do FUNDEB, num valor total de mais de R$ 65 milhões, que chegará em quase R$ 90 milhões até dezembro/2021, ou seja, dinheiro que existem em caixa (sobrando) na Secretaria Municipal de Educação.
Diante da constatação, o Sindicato protocolou documento, na tarde de quinta-feira (18/11), cobrando do prefeito de VG Kalil Baracat (MDB), um planejamento de recuperação do ganho salarial (recomposição salarial) e pagamento das dívidas com os trabalhadores da Educação.
Para o presidente do Sintep/VG, professor Juscelino Dias de Moura com a alta da inflação, os salários dos trabalhadores está cada vez mais achatados, perdendo o poder de compra. “Como o Fundeb tem como um dos princípios a valorização dos profissionais da educação, estamos exigindo que o Prefeito Kalil garanta que os recursos sejam aplicados de maneira correta na valorização dos trabalhadores, corrigindo a defasagem salarial, restituindo o poder de compra dos profissionais da educação”, aponta o professor. .
Confira o vídeo do presidente do Sintep/VG, professor Juscelino Dias de Moura cobrando explicações do prefeito de VG.
Confira, na íntegra, o documento protocolado pelo Sindicato.
Of. Circ. nº 082/2021 Várzea Grande, 16 de novembro de 2021.
Ao Ilmo. Sr. Kalil Sarat Baracat de Arruda
- Prefeito do Município de Várzea Grande-MT
Senhor Prefeito,
Considerando o anúncio da concessão de 7% de RGA e da progressão de enquadramento de nível para todos os funcionários públicos de Várzea Grande, feito por V.Ex.ª via imprensa, no dia 27/10/21;
Considerando que, de acordo com estudos feitos por este sindicato, as despesas com pessoal – conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o percentual aplicado nos três últimos anos em VG foram: em 2018 de 43,37%, em 2019 de 45,84% e em 2020 foi de apenas 40,86%, portanto, não atingindo o limite máximo de 54%, ficando com folga para fazer investimentos em pagamentos dos trabalhadores;
Considerando a atual situação dramática dos trabalhadores da educação, em especial dos servidores técnicos TSAE (merendeiras, vigias, ASG, TDI, TDE, TAE) que estão com um déficit acumulado em 27,82% de defasagem com relação aos professores. E com o aumento no desconto previdenciário de 11% para 14%, resultou em 30,82% de déficit/prejuízo salarial para os servidores técnicos.
Considerando que Várzea Grande está com a receita financeira crescente e que está com a saúde monetária equilibrada em ótimas condições, inclusive anunciado por V.Ex.ª e confirmado por este sindicato através de estudos feitos;
Considerando que, de acordo com a Orientação Técnica nº 15 e 16/2021 (anexos 1, 2, 3 e 4), da Controladoria Geral do Município (CGM), no período de janeiro a outubro/2021:
- Foi aplicado o montante de R$ 83.855.031,72, o que representou apenas 22,93% da receita base, não atingindo o percentual mínimo constitucional de 25%, conforme preconiza o art. 212 da C.F., havendo um déficit de aplicação no valor de R$ 7.578.166,69;
- A não aplicação do percentual mínimo de 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino constitui Irregularidade Gravíssima, conforme definido na Resolução Normativa nº 17/2010 – Classificação de Irregularidades – do TCE/MT, bem como, imputação de multa individualizada ao gestor para cada irregularidade gravíssima, grave e moderadas na decisão;
- Foram aplicados no FUNDEB 70% o valor de R$ 82.210.107,23, representando apenas 54,34% da receita base, não atingindo o percentual mínimo constitucional de 70%, havendo um déficit de aplicação no valor de R$ 23.266.060,69;
- Foram aplicados no FUNDEB 30% o valor de R$ 10.945.991,36, representando apenas 7,24% da receita base, não atingindo o percentual mínimo constitucional de 30%, havendo um déficit de aplicação no valor de R$ 34.439.496,93;
- Dessa maneira, observou-se que houve um déficit geral de aplicação no FUNDEB (70% + 30%) no valor de R$ 57.705.557,62;
- Ressalta-se que constitui irregularidade gravíssima a não-destinação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais da educação (dinheiro do FUNDEB – 70% destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício – Art. 26 da Lei nº 14.113/2020 – novo Fundeb);
- Concluiu-se que o déficit total de aplicação dos 25% de recursos próprios e recursos do FUNDEB, foi de R$ 65.283.724,31, ou seja, existem em caixa na Secretaria Municipal de Educação.
E considerando que, conforme extrato de 03/11/21 (mês referência – outubro/21) e demonstrativos do FUNDEB (anexos 5, 6 e 7), existem um saldo no valor de R$ 73.730.121,60 e que chegará em mais de R$ 89 milhões até dezembro/2021.
Diante dos considerados, solicitamos oficialmente URGENTE de V.Ex.ª que:
1 – Apresente um planejamento de recuperação do ganho salarial (recomposição salarial) atrasado dos servidores técnicos;
2 – Apresente um planejamento de como e quando será pago os retroativos (de salários e de enquadramento) de todos os trabalhadores da educação que tem esse direito?
3 – Apresente um planejamento de como e quando será implantado o enquadramento da elevação de nível de todos os profissionais da educação?
4 – Apresente um planejamento de como e quando será implantado o enquadramento da elevação de classe de todos os profissionais da educação?
5 – Como, quando e quantos (em %) será feita a recomposição salarial dos professores referente ao ano de 2021?
6 – Como e quando serão investidos esses recursos constitucionais – dos 25% e do FUNDEB, que no momento ultrapassam mais de R$ 73 milhões (em caixa na SMECEL), conforme extrato e demonstrativos (anexos 5, 6 e 7) e que chegará em mais de R$ 89 milhões até dezembro/2021?
Reivindicamos de V.Ex.ª que garanta a valorização dos trabalhadores da educação de tal forma que os 70% do FUNDEB sejam obrigatoriamente investidos em pagamentos de salários dos profissionais da educação, ainda neste ano de 2021, cumprindo com as exigências das leis citadas acima.
Atenciosamente,
Juscelino Dias de Moura
Presidente do Sintep/VG
C/C para:
Ao Ilmo. Sr. Anderson Nascimento Silva
- Secretário de Administração do Município de Várzea Grande-MT
Ao Ilmo. Sr. Prof. Dr. Silvio Aparecido Fidélis
- Secretário Municipal de Educação – SMECEL/VG