A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), preocupada com o ato administrativo ilegal e inconstitucional do Secretário de Estado de Educação, Alan Porto, que exige dos secretários das unidades escolares que façam a prestação de contas do programa governamental para aquisição de computador que outro profissional da educação foi o beneficiado, participou de reunião no Tribunal de Contas sobre a questão.
Além do professor Juscelino Dias de Moura, presidente do Sintep/VG e do advogado Bruno Boaventura, assessoria jurídica do Sindicato, também contou com a presença do presidente da do Sintep/Cbá, professor João Custodio e representantes da escola que atuam na administração escolar. Eles foram recebidos pela assessoria jurídica do gabinete do Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antônio Joaquim, as advogadas: Irina Emboava e Michele Figuri.
“Para a assessoria jurídica do Conselheiro Antônio Joaquim, a assinatura do secretário escolar no formulário em que ele se responsabiliza por conferir a nota fiscal do equipamento comprado, não significaria o secretário escolar assume a responsabilidade pelo mau uso do dinheiro público”, explica o professor Juscelino Dias de Moura.
“Esse posicionamento do tribunal de contas contempla o que nós havíamos representado. Ficou claro, que a responsabilidade sobre o mal uso do dinheiro será cobrado do professor e não do secretário escolar, por preencher o formulário e enviar para a Secretaria de Educação”, completa o advogado do Sintep/VG.
