Confira a análise da direção do Sintep/VG para os argumentos da Prefeita Lucimar Campos veiculada através da matéria publicada no site VG NOTICIAS. Leia e tire as conclusões de quem é a IRRESPONSABILIDADE: dos vereadores ou da Prefeita Lucimar Campos?
1 – A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM) vetou por inconstitucionalidade, por competência privativa do Poder Executivo, a Emenda Modificativa que garante a recomposição salarial de 12,84% para todos os profissionais da Educação (professores e servidores técnicos – TAE, TDE e TSAE). O veto foi protocolado nesta terça-feira (31.03) na Câmara Municipal de Várzea Grande.
COMENTÁRIOS:
1.1 – A prefeita está agindo inconstitucionalmente pois não vem cumprindo a legislação – não cumpre a Lei 3.797/12 (PCCS), não cumpre a Lei do Piso 11.738/08 (Lei Federal), inclusive não cumpre a própria Constituição (CF) no seu Art. 37, Inciso X;
1.2 – A Lei de Progressão de Carreira (PCCS 3.797/12) dos Trabalhadores da Educação de VG (que a prefeita não cumpre) garante que todos são Profissionais da Educação (Art. 2º, VII e Art. 3º, I e II), garante que todos tem direito a revisão salarial obrigatória a cada 12 meses, no mês de janeiro (Art. 16, Art. 69 e Art. 75), garante que tem que ser pago o piso salaria para todos (Art. 70)
1.3 – A prefeita assinou e sancionou a Lei 4.093/15 dando um prazo de 180 dias para cumprir com o ENQUADRAMENTO dos trabalhadores da educação e até hoje ela não honrou seu compromisso assumido. Com isso, os servidores vem sendo castigados e lesados com enormes prejuízos financeiros que variam de R$ 250,00 a R$ 2.500,00 por mês. A prefeitura vem retendo partes dos salários dos servidores que vem lutando desde de 2015 quando ela assumiu para amenizar o sofrimento que estão passando por falta do cumprimento das leis.
1.4 – A prefeita não cumpre o pagamento de 1/3 de HORA ATIVIDADE para os professores – conforme a Lei Federal 11.738/08, inclusive já ganho na justiça.
1.5 – Os trabalhadores de VG estão sem receber RETROATIVOS do enquadramento que a prefeitura não paga e que já virou uma bola de neve – sendo que existem servidores que tem direitos à receber em torno de R$ 15 mil à 250 mil reais. Estão morrendo mas não estão recebendo.
1.6 – Os servidores técnicos – merendeiras, vigias, ASG, TDI, TDE, TAE, estão sem a recomposição salarial há 3 anos, ficando com um déficit acumulado em 14,98% e, se os mesmos não tiverem a recomposição de 12,84% neste ano de 2020, ficarão com um déficit ainda maior de 27,82% com relação aos professores;
1.7 – A prefeita não reconhece o Art. 62-A da Lei Federal Lei nº 12.796/2013, que dispõe sobre o direito do PROFUNCIONÁRIO dos servidores técnicos, com tabelas salariais diferenciadas aos profissionalizados;
1.8 – É lamentável a falta de vontade política da prefeita para atender as reivindicações da categoria que está ficando doente – com câncer, depressão, stress e outras doenças e morrem sem conseguir usufruir dos seus direitos.