Sem resposta sobre o destino dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG) acionou o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e outros órgãos de controle para que seja feita a investigação da destinação correta desses recursos.
São mais de R$ 81 milhões no caixa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande (SMECEL/VG) que deveriam ser aplicados até dia 31/12 de 2021. Desse montante, no mínimo 70% obrigatoriamente tem que ser feito rateio para a remuneração em forma de abono para todos os profissionais da educação, conforme Lei Federal 14.276/21, art. 26, parágrafo 1º II e parágrafo 2º.
A ação no MPF e MPE foram protocoladas hoje, quinta-feira (30/12), logo após mais uma manifestação dos trabalhadores da Educação de Várzea Grande, na porta da Prefeitura de VG. Na expectativa de obter uma resposta, a categoria realizou novo protesto, com faixas e cartazes para cobrar uma RESPOSTA do Prefeito Kalil Baracat e do Secretário Silvio Fidélis, sobre o rateio dos recursos do FUNDEB, em forma de abono salarial para todos os Profissionais da Educação de VG.
“Entramos no Ministério Público Federal pedindo a improbidade administrativa do prefeito Kalil. Vamos encaminhar também nos outros órgãos públicos estaduais como Tribunal de Contas Estadual (TCE) e outros, exigindo que seja cumprido o que determina a Lei do FUNDEB”, informa a secretária de assuntos jurídicos do sintep/VG, Cida Cortez.
Segundo o presidente do Sintep/VG, Juscelino Dias de Moura, está claro que o prefeito não teve e não tem intenção em aplicar os 70% dos recursos do Fundeb em forma de remuneração dos profissionais da educação. “A direção do Sindicato, além de alertar o prefeito sobre as consequências e sansões que o município poderá sofrer a partir do próximo ano, caso ele não observe esses índices salariais, o Sintep/VG cumpriu com a sua obrigação, buscou todos os canais políticos/diálogos e agora também está buscando os caminhos da justiça, na expectativa do resgate do direito dos trabalhadores da educação”, afirma Juscelino.
“A nossa intenção é de que aquilo que é devido dos trabalhadores da educação sejam repartidos com justiça, mas como falta a vontade política por parte do executivo e do legislativo para resolver a situação, a esperança agora é que o Judiciário faça cumprir a legislação”, avalia Cida Cortez, secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato.
Para o assessor jurídico do Sindicato, advogado Bruno Boaventura, “não aplicar os recursos vinculados do FUNDEB de maneira correta, sujeita o Prefeito à processo por crime de responsabilidade de repercussão severa, o que pode ocasionar parecer pela reprovação de Contas por irregularidade gravíssima no Tribunal de Contas, sujeição a processo penal por crime de emprego irregular de verbas, nos termos do art. 315 do Código Penal, acarretando como consequência a médio prazo a inelegibilidade eleitoral. Não é por outro motivo, como é de conhecimento público e notório que vários municípios e estados já depositaram nesse mês na conta dos profissionais da educação o dinheiro do rateio do FUNDEB.”
