Apesar dos protestos dos trabalhadores da educação, os parlamentares de Várzea Grande aprovaram a proposta de Lei de autoria do Executivo que garante apenas 12,84% de reajuste aos professores, retroativo a janeiro/2021, a toque de caixa, sem ouvir a categoria.
O projeto. que não estava na ordem do dia para votação, foi incluído na pauta em regime de urgência e aprovado a pedido do vereador Clayton Nassarden Guerra (Sardinha), líder do prefeito Kalil Baracat (MDB) na Casa, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (15/03), sem passar por debates pelas comissões.
A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG) caracterizou a situação como desrespeitosa e vergonhosa. “Lamentamos a forma antidemocrática que o projeto foi aprovado, marcando a subserviência dos vereadores de Várzea Grande que tem a função primordial de representar os interesses da população perante o poder público, bem como fiscalizar as ações do executivo e fazer cumprir as leis, o que não vem acontecendo. A reposição de 12,84% é um desrespeito e uma afronta ao art. 5º, parágrafo único da Lei 11.738/2008, que definiu o piso salarial da educação básica”, esclarece o professor Juscelino Dias de Moura, presidente do Sintep/VG.
“Mesmo com a aprovação desse projeto de lei que reajustou em 12,84% o salário dos professores, vamos continuar exigindo para que o Prefeito Kalil Baracat cumpra a lei federal 11.738/08, que estabelece o piso salarial nacional no percentual de 33,24%, que hoje está fixado no valor de R$ 3.845,63. Várzea Grande tem uma excelente saúde financeira, com uma sobra de recursos de mais de R$ 63 milhões na conta da educação/2021. Portanto, tem dinheiro suficiente para pagar essa reposição de 33,24% e ainda fazer o rateio das sobras do FUNDEB/2021,” observa, o professor Juscelino.
“Se tivéssemos a reposição de 33,24%, chegaríamos ao patamar do salário base no valor de R$ 2.403,54. Ainda assim, VG continuaria pagando um dos piores salários do Estado de MT, como no caso de Acorizal que paga o piso inicial de R$ 2.886,24, e bem abaixo do Piso Nacional. Uma situação vergonhosa para um município que tem a terceira melhor arrecadação de MT,” avalia o professor.
O Sintep/VG fez várias reuniões com a equipe do prefeito buscando o pagamento do Piso Nacional de 33,24%, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008. Mesmo com recursos em caixa para cumprir a Lei 11.738, o municipio alega que incorreria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se realizasse o reajuste, pois estaria descumprindo o dispositivo que limita em 54% do orçamento das despesas com o pagamento de pessoal. “Estão utilizando a mesma falácia da gestão passada, dizendo que estão impossibilitados de melhorar os salários dos trabalhadores por conta da LRF. Conforme já apontamos, em estudos feitos pelo sindicato, foi detectado que essas despesas com pessoal que podem chegar até aos 54%, o percentual aplicado por eles nos três últimos anos foram: em 2018 de 43,37%, em 2019 de 45,84% e em 2020 foi de apenas 40,86%. Portanto, a narrativa, que não se pode fazer nada por conta da LRF, não se justifica. Inclusive no Manual Orientativo do FUNDEB diz que é obrigação do município aplicar o mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação e a LRF não estabelece mecanismo contraditório ou que comprometa o cumprimento definido em relação à utilização desses recursos do FUNDEB para esse fim,” explica o secretário financeiro do Sintep/VG, professor Gilmar Soares.
Justiça
A presidenta do Conselho do Fundeb/VG já foi notificada pelo Ministério Público Estadual e tem prazo de 10 dias para encaminhar à Promotoria de Justiça informações acerca da aplicação do repasse dos recursos do FUNDEB. O mesmo acontecerá com o prefeito Kalil Baracat que deverá ser notificado por não aplicar corretamente os recursos da educação. Inclusive constitui irregularidade gravíssima aos gestores, a não-destinação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais da educação. “Portanto, as consequências virão,” pondera a secretária de assuntos jurídicos do sindicato, Cida Cortez.
“Vamos continuar buscando o diálogo com a equipe do prefeito, procurando avançar no cumprimento da lei, caso contrário, o nosso próximo passo será ingressar com ação na Justiça cobrando o piso salarial previsto na Lei Federal. Precisamos manter a nossa categoria mobilizada e não arredaremos o pé na luta pelos nossos direitos, pois é somente com a nossa teimosia e resistências que poderemos avançar”, afirma o presidente do Sintep/VG.
