A Prefeita Lucimar Campos ainda não assumiu o novo mandato depois de eleita, mas já distribui “presentes de grego” para a população.
A prefeita recentemente publicou o Decreto de número 70 de 18 de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre as organizações da sociedade civil e o Município. O documento, que traz todas as regras e critérios estabelecidos, foi publicado na edição do Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 24 de novembro de 2016.
Segundo matéria na site da prefeitura, “entre as normativas, o documento prevê o estabelecimento das parcerias por meio de chamamento público e todos os procedimentos para firmar convênios em acordo com leis Federal, Estadual e Municipal, inclusive a prestação de contas.” (http://www.varzeagrande.mt.gov.br//conteudo/16107)
O decreto antecipa situações que ainda não estão regulamentadas no ordenamento jurídico nacional na forma da Constituição. A terceirização de atividades fins é matéria que ainda está sendo analisada no STF – Supremo Tribunal Federal.
O exemplo é o artigo 9.º do decreto que, inclusive, dispensa da realização de chamamento público, para empresas de direito privados atuarem nas seguintes condições: “I – no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;” e, “IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Ou seja, o decreto regulamenta de forma ampla sobre contratação por parte da prefeitura, das chamadas OSs – Organizações Sociais, uma nova modalidade de empresa privada para atender os serviços públicos. Esta parece ser a forma das administrações se livrarem do limite prudencial de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que as administrações usam e abusam das contratações de cargos comissionados, o que onera a folha e prejudica as contratações efetivas via concursos, por falta de margem.
Para o Professor Gilmar Soares Ferreira, presidente do Sintep/VG, a matéria abre um precedente perigoso na administração municipal. “Não há uma especificação sobre a contratação única e exclusiva das áreas “meios”. Pela disposição do decreto, também poderá haver contratação de empresas privadas para atendimento das áreas “fins”, o que ainda não está regulamentado na Constituição Federal”, argumenta o professor.
De acordo com Maria Aparecida Cortez, secretária geral do Sintep/VG, a Prefeita Lucimar Campos está criando uma barreira para os servidores públicos não mais realizar paralisações e greves na luta por direitos, uma vez que o decreto determina a contratação de Organizações Sociais para “evitar a descontinuidade dos serviços públicos” em caso de paralisação das atividades.
Segundo Leliane Borges, Vice-presidente do Sintep/VG, que coordenou a última greve realizada na educação na rede municipal de Várzea Grande, greve em que os funcionários de escola tiveram seu ponto cortado pela Prefeita Lucimar Campos por exigir que ele cumprisse uma lei que ela mesmo propôs, aprovou e sancionou. “O decreto se antecipa às reformas que estão acontecendo a nível nacional e assim, aplicar um duro castigo àqueles que lutam por seus direitos, uma vez que a contratação de empresas privadas para atender o serviço, esvaziará ainda mais os movimentos de reivindicação”, avalia.
“O objetivo da Administração Lucimar Campos é massacrar o funcionalismo público em Várzea Grande, a exemplo dos funcionários de escola que estão há 2 anos sem revisão salarial. A maior parte dos funcionários na educação municipal são contratados temporariamente e recebem salários em torno de R$ 900,00. Com o decreto, e a maldade praticada pala própria prefeita Lucimar de cortar os salários que já estão congelados, além de rebaixados, apontar para desestimular os mesmo de lutar por seus direitos. Isto significa, que a qualidade dos serviços públicos em Várzea Grande que já é ruim, poderá ficar pior”, completa o professor Gilmar.
A direção do Sintep VG, tendo em vista que a matéria antecipa uma regulamentação que ainda não existe na Constituição Federal, a contratação para as áreas “fins”, no caso da educação, a contratação via OSs de professores, por exemplo, estuda a matéria junto de sua assessoria jurídica ações para tornar o decreto irregular. A direção também estuda a possibilidade de realizar protestos, ainda este ano, contra o decreto e exigir da prefeita o respeito às normas constitucionais.