Não existe JUSTIFICATIVA LEGAL para que o prefeito Prefeito Kalil Baracat e o Secretário Silvio Fidélis neguem o pagamento da RGA e a implantação imediata do enquadramento. É o que afirma o documento que a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, subsede de Várzea Grande (Sintep/VG) protocolou na prefeitura nesta quarta-feira (08/09).
“Protocolamos um estudo técnico jurídico, onde mostramos, explicamos e solicitamos ao Prefeito Kalil Baracat e ao Secretário Silvio Fidélis a base legal para o pagamento da RGA 2021 e a implantação automática do enquadramento”, explica o presidente do Sintep/VG, professor Jucelino Dias de Moura.
O estudo é baseado em fontes de dados do Portal Transparência da Prefeitura de VG, do TCE/MT e do FNDE.
Em uma consulta feita, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) diz que há sim a possibilidade do pagamento da RGA desde que se tenha: lei específica; programação orçamentária; capacidade financeira e limites de despesas com pessoal.
“E a prefeitura de VG cumpre com todos esses requisitos: tem a Lei específica que é o nosso PCCS – Lei 3.797/12; está garantido na LOA 2021 a programação orçamentária para o pagamento da RGA e a implantação do enquadramento. Além disso, a prefeitura está com uma boa capacidade financeira e cumpre com os limites de despesas com pessoal, que pode chegar até 54% e pelos nossos estudos, no ano de 2020 chegou em apenas 40,86%”, completa o presidente do Sintep/VG.
“Portanto, não tem como negar a data-base. Existe sim todas as possibilidades do Prefeito Kalil Baracat pagar a RGA e implantar o enquadramento. Afinal, a data-base não é um presente e nem um privilégio, é um direito e direito se conquista lutando”, conclui o professor Juscelino Dias de Moura.
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MOBILIZAÇÃO DIA 14 DE SETEMBRO
O Fórum Sindical dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, formado pelo SINTEP/VG, SIMVAG e SINPEN, convoca todos os servidores públicos municipal para participarem do Ato Público pela Valorização Profissional dos servidores públicos de VG, que será realizada no dia 14 de setembro.
Os servidores irão se concentrar a partir das 7h, em frente ao Terminal André Maggi/VG e seguirão em caminhada até a Prefeitura, passando pela Câmara de Vereadores/VG.