Embora o secretário de governo Dito Loro e o chefe de gabinete, Giorgio de Barros tenham recebido os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), para o diálogo e assumindo compromisso de mediar audiência com o prefeito Kalil Baracat (MDB), somente após plantão, a direção do Sindicato, forçadamente, nesta segunda-feira (27/12), foi recebida pelo prefeito.
Segundo o presidente do Sintep/VG, Juscelino Dias de Moura, foi uma oportunidade para a Direção do Sindicato entregar em mãos ao prefeito o relatório sobre o superávit dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). “Demonstramos que de acordo com o quadro demonstrativo das receitas e despesas do FUNDEB do 5º bimestre/2021, extraído do FNDE/SIOPE (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação), a prefeitura tem mais de R$ 81 milhões na conta do Fundeb. Dialogamos, alertamos e cobramos do prefeito Kalil Baracat, para que ele garanta a valorização dos trabalhadores da educação de maneira que 70% desses recursos do FUNDEB sejam obrigatoriamente investidos em pagamentos de salários para todos os profissionais da educação, em forma de rateio, cumprindo com as exigências do Art. 26 da Lei 14.113/2020, bem como o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal. O prefeito se comprometeu fazer um estudo desse material que nós apresentamos e nos dar um retorno”, informou o presidente do Sintep/VG.
“Na audiência, ficou claro que o prefeito não tinha conhecimento sobre a situação, em que pese, também não tinha conhecimento das consequências acerca da não aplicação dos 70% dos recursos do Fundeb. E, somente agora, a prefeitura irá se debruçar concretamente sobre a matéria. Mas, a direção do Sindicato, além de alertar sobre as consequências e sansões, que o município, poderá sofrer a partir do próximo ano, caso ele não observe esses índices salariais, o Sintep/VG cumpriu com a sua obrigação”, explica o professor Gilmar Soares, secretário de finanças e membro da direção do Sintep/MT e da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).
“Nossa intenção é de que aquilo que é devido dos trabalhadores da educação sejam repartidos com justiça, só falta a boa vontade por parte do Executivo para resolver a situação”, disse Cida Cortez, secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato, lembrando que ela e o professor Juscelino são membros do Conselho do Fundeb e levantaram a discussão do rateio nas reuniões do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundeb.“Esperamos não ter que recorrer à Justiça para fazer valer o que determina a lei. Os recursos são da Educação. Esse recurso que sobra é aquele que faltou na recomposição salarial, e aquele que faltou no piso salarial profissional, é aquele que faltou na mesa do trabalhador e da Trabalhadora”, completa Cida Cortez.
Além de uma Ação Civil Pública a ser movida pelo Sintep/VG e ser acionado na Procuradoria Geral da República (PGR), é possível também de que o Prefeito Kalil Baracat enfrente uma investigação da Polícia Federal na esfera criminal como na de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. O alerta é do advogado Bruno Boaventura, assessor jurídico do sindicato.
“Não aplicar os recursos vinculados do FUNDEB sujeita o Prefeito à responsabilidade de repercussão severa, o que pode ocasionar parecer pela reprovação de Contas por irregularidade gravíssima no Tribunal de Contas, acarretando como consequência a médio prazo a inelegibilidade eleitoral. Não é por outro motivo, como é de conhecimento público e notório que vários municípios e estados já depositaram nesse mês na conta dos profissionais da educação o dinheiro da sobra do FUNDEB em forma de rateio.” complementa Bruno Boaventura.
Logo, após a audiência na prefeitura, a direção do Sindicato esteve na Procuradoria Geral do Município para protocolar o estudo entregue ao prefeito.
CONFIRA OS DOCUMENTOS PROTOCOLADOS NA PREFEITURA E NA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
