Confira o ofício da Direção do SINTEP/MT encaminhado às subsedes

Estamos encaminhando o ofcio n 2.475/2013 ?” GS/SEDUC/MT enviado ao SINTEP-MT em resposta aos questionamentos feitos pelo sindicato quanto aos pontos pendentes da greve e a complementa�o do ano letivo de 2013. O posicionamento da SEDUC-MT quanto situa�o dos/as professores/as contratados/as com base no Parecer n 419/SGA/2013 da Procuradoria Geral do Estado contraria o direito de greve garantido aos trabalhadores conforme artigo 37, inciso VII da Constitui�o Federal. O artigo 7 da Lei 7783/1989 citado pelo Procurador Geral do Estado como impedimento de novo contrato, traz que as relaes obrigacionais durante o perodo da greve devem ser regidas pelo acordo, conven�o, laudo arbitral ou decis�o da Justia do Trabalho. Neste sentido importante lembrar que com a media�o do Ministrio Pblico e Assembleia Legislativa, o Governo acordou ainda antes da suspens�o da greve, de que n�o haveria retaliaes financeiras a categoria. Portanto, o SINTEP-MT entende que abusivo e ilegal falar em ?falta injustificada?, ?adiantamento salarial? e ?enriquecimento ilcito?, pois direito do trabalhador o recebimento dos salrios durante o perodo de greve. Diante da situa�o solicitamos que as subsedes faam o debate e retirem propostas de encaminhamentos para serem discutidas no Conselho de Representantes no prximo fim de semana. Informamos que o SINTEP-MT encaminhou documento aos deputados estaduais e ao Ministrio Pblico, que se colocou para acompanhar o ps-greve, para que se manifestem a respeito. Como medida jurdica, informamos que foi protocolado Mandado de Segurana, buscando a garantia da isonomia entre os/as professores/as efetivos/as e contratados/as que trabalhar�o para o cumprimento do calendrio escolar de 2013, de forma a n�o admitir-se que os/as contratados/as fiquem sem a respectiva remunera�o e consequente cobertura previdenciria no perodo, j que n�o est�o isentos dos possveis acidentes de trabalho, gestaes, doenas ou quaisquer outros fatos, alm da sua sobrevivncia. Certos de termos contribudo com as reflexes dos/as companheiros/as nas assembleias locais, renovamos nossas saudaes sindicais. Atenciosamente. DIREO DOS SINTEP/MT LINKS DOS OFICIOS DO SINTEP ENCAMINHADOS – MP/MT https://docs.google.com/file/d/0Bx8Kty7SntbvY3VrWnUtQmVSSWNKT1JicTFMQlZNR2NKamtr/edit SEDUC https://docs.google.com/file/d/0Bx8Kty7SntbvWXYzUHo2cndSLXNiTEpPQmZFQmV2cC15cmhJ/edit RESPOSTA DA SEDUC AO OFICIO DO SINTEP https://docs.google.com/file/d/0Bx8Kty7SntbvYUk4SHl6MkMzWjVmaXlJM1kxUEJ0VGxVYUFJ/edit