CHEGA DE ENROLAÇÃO PREF. KALIL? EXIGIMOS O RATEIO, JÁ!
A assessoria Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG) protocolou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ação denominada de Mandado de Injunção.
De acordo com o advogado do Sintep/VG, Dr. Bruno Boaventura, a ação visa obrigar o prefeito a enviar o projeto de lei que vai disciplinar os critérios para a prefeitura de Várzea Grande efetuar o pagamento do abono salarial em forma de rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso decidiu que é “de direito do profissional de educação receber esses valores”, mas de que há necessidade de se fazer uma lei específica regulamentando os critérios antes do pagamento. E o prefeito está omisso quanto a enviar esse projeto de lei. Então, a ação visa exatamente isso obrigar o prefeito no prazo e depois do julgamento e sendo favorável de 60 dias, enviar esse projeto para a Câmara Municipal de Várzea Grande”, explica o Dr. Bruno Boaventura.
De acordo com a secretária de assuntos jurídicos do sindicato, Cida Cortez, o Poder Executivo deveria utilizar esse valor acumulado para fazer o devido enquadramento dos trabalhadores. “O município acumulando percentuais que deveriam ser incorporado nos salários dos trabalhadores da educação. Recursos que são recebidos por transferência. Com dinheiro em caixa, o município de Várzea Grande não paga piso salarial profissional para os trabalhadores da educação, tanto nos cargos técnicos quanto de professores, como também tem uma dívida que vem se acumulado em razão de não se ter o cumprimento da lei que estabelece carreira, piso e as horas atividades”, argumenta.
“Desde novembro de 2021, o Sindicato vem divulgamos os valores que não tinham sido utilizados para o pagamento de folha salarial, buscamos audiência com o secretário de Educação e com o Executivo. Foram muitas reuniões, sem avanços, mesmo demonstrando os valores e as formas que deveriam ser feitas, para respeitar o estabelecido na Lei do Fundeb. Porém, o prefeito de forma ardilosa, em fez uma consulta ao pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O TCE, em 05/07/2022, divulgou parecer favorável a tese do Sindicato dizendo de que a Prefeitura PODE FAZER O RATEIO da sobra do Fundeb a todos os profissionais da educação, efetivos e contratados, inclusive, aqueles que estiveram de licença no período de 2021. ”, lembra a dirigente do Sintep/VG.
“Agora, é lamentável que o Sindicato tenha que buscar a Justiça para que o Executivo e o Legislativo respeitem a Legislação”, avalia Cida Cortez.