Vigília pela aprovação da recomposição de 12,84% para todos os profissionais da Educação
O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Várzea Grande (Sintep/VG) realizou, nesta quarta-feira (18.03), uma vigília em frente ao gabinete da prefeita Lucimar Campos para cobrar que o Projeto de Lei da Reposição Salarial, aprovada pelos vereadores seja SANCIONADA, garantindo o índice de 12,84% para todos os profissionais da educação (professores e servidores técnicos – TAE, TDE, TDI e TSAE), ainda precisa ser sancionado pela prefeita Lucimar Campos.
A categoria barrou o senador Jaime Campos e o secretário de administração, Pablo Gustavo Moraes Pereira, forçando os dois a dialogar com manifestantes. “Deixamos claro, para os dois, que queremos que a Prefeita Licimar Campos #SANCIONE a Lei, sem veto. E, se vetar a Educação vai parar por tempo indeterminado”, informou o professor Juscelino Dias.
Os dirigentes do Sindicato explicaram ao Senador e ao Secretário de Administração que o Projeto aprovado pelos Vereadores está fundamentado em uma ampla legislação. O Projeto foi fundamentado na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu Artigo 206, na Emenda Constitucional nº 19/98 em seu Artigo 3.º, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei 3494/1996, que reconhece no seu Artigo 61 a condição de profissionais da educação, na a EC 53/2006, que instituiu o FUNDEB, na Lei 11.494/2007 em seu Art. 40, que obriga os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica. E, ainda, na Lei 11.494/2007 que destina em 60% dos recursos do fundo para pagamento dos salários dos professores e o pagamento dos técnicos dentro dos 40% restantes.
A direção do Sintep/VG reafirmou, sobretudo, que a Lei 3.797/12 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Grande, assegura a reposição salarial na data base no mês de janeiro para todos, sem distinção de índice.
A direção do Sindicato e alguns representantes de escolas foram recebidos pelo Secretário de Administração que solicitou ao Sintep/VG que elaborasse um documento com toda a justificativa legal para a recomposição e o Secretário assumiu o compromisso de dialogar com a Prefeita e entregar a justificativa.
“Nós insistimos, com ele, que se faça Justiça com os servidores, argumentando que é possível fazer a recomposição para todos dentro da margem do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que tem recurso financeiro suficiente, só o que realmente falta é vontade política” argumentou o presidente do Sintep/VG ressaltando que se a Prefeita vetar a recomposição os trabalhadores da educação vão parar por tempo indeterminado.
“Portanto a decisão está nas mãos da prefeita. A categoria segue pressionando e caso a Prefeita vete a lei aprovada pelos vereadores, a luta será pela derrubada do veto na câmara de vereadores com a categoria em greve”, completa o professor Juscelino.
