Diante da denúncia feita pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, de que o Governo estadual teria usado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de despesas de outras natureza, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) exige a apuração da denúncia, bem como a tomada de medidas para reaver os recursos desviados.
Em tese, o uso de recursos do Fundeb para outras finalidades configura descumprimento da Constituição Federal, de violação à Lei Orçamentária e do dever de guarda e emprego do dinheiro público, que são descritos na Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade. Em 2016, em situações em que o Fundeb foi utilizado para outros pagamentos, prefeitos como Márcio Barbosa Vasconcelos, de São Simão (GO); Francisco Antônio de Brito Filho, de Itaberi (BA); Antônio Mares Pereira, de Pacajá (PA); e José Barreto Couto, de Quiterianópolis (CE), foram afastados ou presos por este motivo.
Criado pela Lei nº 11.494/2007, o Fundeb nos estados é composto por percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/1996), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios, receitas da dívida ativa e de juros, etc.
Segundo o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser utilizados para despesas comoremuneração e aperfeiçoamento docente (60% do Fundeb deve ser utilizado para essa finalidade); aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ou vinculados ao ensino; levantamentos e pesquisas para aprimorar a qualidade e/ou expandir o ensino; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar; entre outras.
Nesse sentido, o Sintep/MT reafirma que reiteradamente tem cobrado a aplicação correta dos recursos da Educação, assim como a fiscalização por parte dos órgãos competentes como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
Henrique Lopes
Presidente do Sintep/MT