O Sintep/VG vem a público ESCLARECER aos trabalhadores da educação que no dia 14 janeiro o sindicato realizou a primeira audiência oficial com o então Secretário Municipal de Educação Pe. Edson Sestari. Na oportunidade, o sindicato apresentou e discutiu a Pauta de Reivindicações/2025 dos Trabalhadores da Educação de VG, que diz no seu primeiro ponto de pauta dentre outros:
1 – Garantir o respeito e a aplicação da legislação, pelo cumprimento do Art. 69, 70 e 75 da Lei Municipal 3.797/12 (PCCS) dos Profissionais da Educação de VG, do Art. 212-A da C.F., bem como a Lei Federal nº 11.738/08, pelo pagamento da recomposição do Piso Salarial Nacional/2025 de 6,27%, no mês de janeiro/2025 para todos os profissionais da educação, ativos e aposentados, efetivos e contratados;
Na ocasião, o então Secretário de Educação, se comprometeu que dentro de vinte dias daria uma resposta a nossa pauta, porém, isso não aconteceu. Então, a direção do sindicato buscou audiência com a Prefeita Flávia Moretti.
No dia 10/03, aconteceu a primeira audiência com a prefeita, onde o Sintep/VG apresentou e discutiu também a Pauta de Reivindicações/2025, sendo que a gestora se comprometeu que estaria reunindo com a sua equipe para analisar a pauta e avaliar os impactos financeiros.
No dia 28/03, aconteceu a segunda audiência com a prefeita, onde a mesma deferiu a recomposição salarial de 6,27% para toda categoria, retroativo ao mês de janeiro. Inclusive no dia 01/04, a SMECEL encaminhou a minuta do Projeto de Lei da Recomposição Salarial de 6,27% para a Procuradoria Geral do Município, com vigência a partir de janeiro de 2025. Na ocasião a prefeita ressaltou que estaria formando uma comissão paritária, com a participação do Sintep/VG para tratar dos demais pontos de Pauta de Reivindicações, que há anos não foram cumpridas pelas gestões anteriores.
O Sintep/VG esclarece ainda que o compromisso do sindicato sempre foi e sempre será pelo cumprimento da legislação. E a Lei 11.738/08 (Lei do Piso Nacional) e a Lei 3.797/12 (PCCS dos Profissionais da Educação) diz que a data base da categoria é no mês de janeiro de cada ano. É isso que sempre exigimos e continuaremos cobrando para que toda recomposição salarial seja referente ao mês de janeiro, conforme a legislação.
EXIGIMOS O CUPMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO! NENHUM DIREITO A MENOS!!!
Várzea Grande, 24 de abril de 2025.
Direção Sintep/VG