O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), comemora mais uma vitória na Justiça de Mato Grosso.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) determinou que o Prefeito Kalil Baracat (PMDB) e os vereadores reelaborem Lei para regulamentar rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O Prefeito e Vereadores têm prazo de 6 (seis) meses para aprovarem normatização do pagamento das sobras do FUNDEB, ou seja, fazer o RATEIO entre os trabalhadores da educação. De acordo com o relatório do Desembargador Luiz Carlos da Costa, “a ausência de norma está a inviabilizar a percepção da verba decorrente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB devida aos Profissionais da Educação do Município de Várzea. Por outro lado, o Prefeito do Município de Várzea Grande não poderia alegar desconhecimento, visto que o processo de consulta foi instaurado a seu pedido”, relatou se referindo à consulta feita ao Tribunal de Contas.
Confira o Vídeo explicativo. No vídeo o presidente do Sintep/VG, professor Juscelino Dias de Moura, e o advogado do Sindicato, Dr. Bruno Boaventura, explicam a decisão da Justiça.