A professora doutora Sandra Garcia, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), aponta os reflexos da Reforma do Ensino Médio para a Educação Pública brasileira durante Seminário Estadual do Sintep/MT e Audiência Pública, na capital Mato-Grossense
A Reforma do Ensino Médio serve apenas para atender as atuais exigências na formação do trabalhador e do mundo do trabalho. A afirmação é da professora doutora Sandra Regina Garcia, doutorada em Educação, área de concentração: Mudanças no Mundo do Trabalho e Educação, pela Universidade Federal do Paraná. A educadora foi a palestrante convidada da Audiência Pública, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que debateu a Lei 13.415/2017 (novo Ensino Médio) nesta sexta-feira (24.03).
A especialista, que esteve também no Seminário Estadual do Sintep/MT na semana passada, falou sobre a Reforma aprovada no mês de fevereiro, e que está sendo implantada em todo o país, em mais um golpe do governo ilegítimo de Michel Temer. Por meio da Reforma, o ensino médio fica dividido entre aqueles que terão o conhecimento intelectual e os que apenas servirão ao mercado de trabalho. O chamado “novo” Ensino Médio regride à políticas implementadas no século passado, sem perspectiva de uma formação cidadã e humanizada para a classe trabalhadora, que ficará atrelada aos interesses e necessidades da organização do setor empresarial. .
No debate realizado para os educadores do Sintep/MT, a professora apresentou um levantamento histórico e da legislação, constatando que a Lei do Ensino Médio (13.415/2017) não garantirá as melhorias anunciadas para a qualidade da educação.
Segundo a professora, a chamada “educação de tempo integral”, atenderá um número restrito de estudantes, no universo de matriculas no país e servirá para criar núcleos de excelência, dividindo ainda mais as escolas voltadas para ricos e aquelas destinadas aos pobres. Para chegar a essa Reforma o governo promoveu o desmonte de leis constitucionais, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB) e, nas entrelinhas, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Todas que asseguravam a perspectiva de bem estar social para a classe trabalhadora.
Com o engodo de salvar o ensino médio, a reforma Temer assegura ao setor empresarial formação de mão de obra. O fato é constatado quando a base curricular torna obrigatória apenas as disciplinas de Português, Matemática e noções básicas de Inglês, colocando como opcional, conteúdos fundamentais para a formação intelectual dos estudantes. “O objetivo não é garantir autonomia intelectual ou Educação Integral para o aluno”, diz Sandra Regina.
Para a educadora, os problemas do Ensino Médio integram os desafios da Educação Básica brasileira, desde o ensino fundamental. “A universalização do ensino é recente no país. O acesso à escola por muitos anos ficou concentrado apenas no ensino fundamental”. A educadora lembra, que até mesmo a educação infantil não era considerada uma etapa de ensino, ficando delegada a Assistência Social.
A universalização do ensino só foi possível graças a políticas públicas das últimas décadas que asseguraram a inclusão do Ensino Médio verdadeiramente na Educação Básica. Essa etapa, antes ignorada, passou a ter financiamento para sua expansão. “Houve recursos para alimentação, transporte de estudantes e foram asseguradas políticas de formação de professores na licenciatura (PIBID, PAFOR) já que em muitas regiões do pais os docentes não possuíam formação”, relata.
Os avanços conquistados e consolidados nesse curto período, por meio da pressão social, vão regredir com a lei 13.415/2017. Se perderá o direito daqueles que não tiveram a escola durante a idade regular de formação (Educação de Jovens e Adultos) ou mesmo o respeito as especificidades da educação do campo, indígena, quilombola e especial.
A Reforma trará velhos fantasmas que já assombraram o direito a educação integral. A divisão entre o aprendizado intelectual e profissional retornam para fomentar os interesses de empresários. “Desta vez com o agravante de serem financiados com recursos públicos”, destaca a especialista. O cenário aponta para a franca expansão de escolas técnicas privadas e as já conhecidas faculdades particulares, com curso à distância e seus pacotes de ensino de qualidade duvidosa.
O que se tem agora, acredita a professora, é o desmonte da perspectiva de Educação Integral e abertura de oportunidades para a privatização e terceirização do ensino público consolidadas com a participação de instituições como Funda, Instituto Airton Senna (este desenvolve o projeto do EM), Instituto Unibanco, Todos pela Educação, na elaboração da Reforma. “Eles nos apontam qual o caminho que terá a educação pública”, diz.
“Todas as alterações propostas não enfrentam questões como currículo verdadeiramente integrado, carreira do professor, infraestrutura das escolas, condições para permanência do aluno na escola. Não queremos escolas ideais, porque nossos alunos não são “ideais” e temos que garantir a permanência de todos e todas na escola. Não adianta termos mais do mesmo”, conclui.
PRINCIPAIS IMPACTOS DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO
• Únicas disciplinas obrigatórias são Português e Matemática
• Dá autonomia para os alunos de 14 a 15 anos fazerem “escolhas” sobre o que querem aprender (aqui o objetivo será em curto espaço legalizar a redução da maioridade penal)
• Base Nacional Curricular Comum (BNCC) – enxuta e informativa (não formativa) organizada por áreas de conhecimento
• Implantação dos Itinerários formativos – o estudante tem que escolher que área irá cursar: Linguagens e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Ciência da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais; ou, Educação Profissional que passa a se chamar Formação Técnico Profissional. Essas áreas substituirão o “cardápio” único (não mais currículo) da Base Nacional Comum.
• Criação do super professor, com formação por área de conhecimento, por exemplo, na área de Linguagem, dominaria o Português, Inglês, Educação Física e Arte; na Matemática, as disciplinas afins, e assim por diante,
• Espinha dorsal do currículo do Ensino Médio passa a ser a Base Nacional Comum e retira a autonomia das escolas
• Implanta a figura de notório saber para o ensino profissional e anula a necessidade do domínio didático dos professores
• PEC do congelamento de gastos (ex PEC 55), em vigor, inviabilizará a expansão da Reforma que se tornará um eterno projeto piloto. Em Mato Grosso, das 756 unidades apenas 14 tem o ‘novo’ Ensino Médio
• O projeto tem como corresponsáveis sociais empreiteiros da construção
• Seleção para professores efetivos e estudantes (escola para poucos).
• Cria-se a carreira dentro da carreira.
• Ensino criado para certificação. Não prioriza o conhecimento da cultura e das ciências. Um ensino pobre para os pobres, porque os ricos têm as escolas privadas que já contemplam seus anseios!
Assessoria/Sintep-MT