A direção da Subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso de Várzea Grande (Sintep/VG) solicitou, nesta terça-feira (07/05), via ofício, audiência com o Secretário Municipal de Educação – SMECEL/VG, Silvio Aparecido Fidélis, para tratar sobre a pauta de reivindicações/2024, protocolada desde o início do ano.
Segundo o presidente do Sintep/VG, professor Juscelino Dias de Moura, o prefeito e o secretário de educação, sistematicamente, insistem em descumprir o que determina a Lei Federal 11.738/08 (Lei do Piso Salarial), a Lei Federal 14.276/21 (novo Fundeb). E, ainda desrespeitam a Lei Complementar 3.797/12, que é o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos profissionais da educação de VG.
“Esse desrespeito, não é por falta de dinheiro, pois de acordo com o extrato bancário de dezembro/2023 tem uma sobra de mais de 5 milhões, somente dos recursos do FUNDEB, e de acordo com a Orientação Técnica nº 02/2024, da própria CGM (Controladoria Geral do Município de VG), no ano de 2023, sobraram de mais de 17 milhões, sobre os valores pagos, representando apenas 21,97% dos 25% mínimos dos recursos da educação que devem ser aplicado, totalizando em mais de 22 milhões sobrando, no caixa da Educação” explica o presidente, destacando que com todos esses recursos sobrando em VG, as leis continuam sedo descumpridas e os trabalhadores da educação continuam sendo penalizados e lesados com a falta do pagamento do piso salarial.
Hoje o Piso Nacional é de R$ 4.580,57 e o Prefeito de Várzea Grande paga apenas R$ 2.429,24. Além disso, não paga correto o 1/3 de hora atividade, não reconhece o profuncionário, e não realiza concurso público, sendo que mais de 70% na educação são contratados. Os servidores técnicos TSAE (merendeiras, vigias, ASG, TDI, TDE, TAE) estão com déficits acumulados hoje em 68,81% de defasagem com relação aos professores. Estão há 7 anos sem a recomposição salarial justa, com o salário base de R$ 1.172,48. São mais de 30% dos servidores públicos de VG recebendo abaixo do salário-mínimo.
“Um retrato vergonhoso para uma cidade que é a 3ª mais rica do estado. É lamentável que o prefeito Kalil Baracat, que está no seu último ano de governo e que pretende ser reeleito, especialmente o Secretário de Educação Professor Dr. Silvio Aparecido Fidélis, que é o atual Presidente da UNDIME/MT (União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso) e Vice-presidente da UNDIME Nacional, dê esse mal exemplo para MT e para todo Brasil, de não cumprir o que determina a legislação”, argumenta o professor Juscelino.
“Queremos que o prefeito Kalil Baracat e o Secretário Silvio Fidélis, em especial neste mês de maio, que é o aniversário de Várzea Grande, inclua na programação das comemorações aos 157 anos da cidade, nos apresentando um planejamento para que tudo isso que citamos sejam respeitados e cumpridos. Por isso estamos buscando o diálogo”, cobra o presidente do Sintep/VG, e ressalta que o Sintep/VG continua e continuará vigilante para que a legislação seja cumprida de maneira correta.
Confira os principais pontos da Pauta de Reivindicação/2024 da categoria:
1 – Respeito e cumprimento da legislação, pelo cumprimento do Art. 212-A da C.F., bem como a Lei Federal nº 11.738/08, pelo pagamento do Piso Salarial Nacional/2024 (proporcional a carga horária de 25h), para todos os professores efetivos e contratados;
2 – Garantia do pagamento dos 20,40% de resquícios do Piso Salarial Nacional de 2022 que foi de 33,24%, que VG não aplicou, para que seja implementado o Piso Salarial Nacional (proporcional a carga horária de 25h) aos professores efetivos e contratados;
3 – Que a Gestão apresente um planejamento de recuperação do ganho salarial atrasado dos Servidores Técnicos TSAE (merendeiras, vigias, ASG, TDI, TDE, TAE);
4 – Que a Gestão garanta o pagamento das sobras dos recursos do FUNDEB/2021 – RATEIO em forma de abono – para todos os profissionais da educação;
5 – Que a Gestão garanta o pagamento dos retroativos do enquadramento, de 1/3 de hora atividade e outros retroativos – que a prefeitura apresente um cronograma de pagamento (com data mesmo que seja parcelado), para todos/as trabalhadores da educação que tem esses direitos;
6 – Que a Gestão garanta o cumprimento de 1/3 de HORA ATIVIDADE para os docentes – efetivos e contratados – conforme a Lei 11.738/2008 que dispõe sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério (PSPN);
- Pelo cumprimento do § 4o do Art. 2º da Lei Federal 11.738/08;
- Que a SMECEL faça a correção salarial do vencimento do professor contratado, contratando e pagando pela Carga Horária de 25h – professor contratado recebe valor a menor que um professor efetivo, sendo que tem o mesmo nível de escolaridade e que desenvolve o mesmo trabalho, inclusive cumprindo a mesma hora atividade sem receber por ela;
- Que a SMECEL faça a adequação da Lei Federal 11.738/08 URGENTE para que implante neste ano letivo 2024 a nova normatização (1/3 de hora atividade para todos – efetivos e contratados);
- O Sintep/VG já ganhou na justiça, que determinou para que a prefeitura realize o pagamento correto das horas atividades para os docentes (1/3 de 25h são 8,33h e não apenas 5h);
- A justiça obriga a prefeitura a adequar seu sistema normativo tanto para os docentes efetivos quanto para os contratados (todos tem o mesmo direito);
7 – Que a Gestão garanta o reconhecimento do Profuncionário com a implantação de tabela salarial diferenciada para quem concluiu o curso e novas turmas – formação Profuncionário para os novos concursados;
8 – Que a Gestão garanta o pagamento de 30% de PERICULOSIDADE para todos os Técnicos em Segurança que tem esse direito;
9 – Que a Gestão garanta realização de um novo CONCURSO PÚBLICO, ainda em 2024, para todos os cargos, para suprir todas as vagas livres;