O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), nesta quarta-feira (26/03), realizou uma reunião com os profissionais técnicos da rede municipal, para repassar os detalhes sobre a decisão da Justiça, que garantiu o reajuste salarial de 11,36%. A reunião contou com presença do Assessor jurídico do Sindicato, o advogado Bruno Boaventura.

Durante a reunião, o advogado explicou que essa recomposição foi concedida em 2016, apenas aos professores, excluindo os técnicos. “Agora, após ação movida pela nossa assessoria jurídica, garantimos esse direito para os servidores técnicos (merendeiras, vigias e auxiliares de serviços gerais, TAE, TDI e TDE), que mesmo diante da truculência da antiga gestão, corte de pontos, não reconheceu os direitos dos trabalhadores e ainda recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), que rejeitou o recurso da prefeitura e confirmou a decisão que transitou em julgado no dia 20/03/25, garantindo assim a recomposição salarial para todos os técnicos da rede municipal de educação de VG. O pagamento ainda não tem prazo, mas a decisão já foi transitada e julgada, sem possibilidade de recurso.

Agora, seguimos para a fase de execução!”, argumentou o advogado, Dr. Bruno Boaventura. Ele explicou que o Sindicato, através da assessoria jurídica, irá requer ao Juiz para que a Prefeitura cumpra a ordem judicial já definida e que faça a implantação dos 11,36% de reajuste aos servidores técnicos da educação. “É uma vitória histórica que impõe uma derrota a estratégia dos Campos que visava dividir a categoria e ao mesmo tempo faz com que os trabalhadores do ensino público vivam na prática o resultado da luta pelos seus interesses e direitos: a valorização e melhoria da qualidade de suas vidas”, avalia Boaventura.

O presidente do Sintep/VG, professor Juscelino Dias de Moura parabenizou a assessoria jurídica do sindicato, (Dr. Bruno Boaventura e Dr. Manuel Araújo) que garantiu o reajuste salarial de 11,36% para todos os servidores técnicos da educação de Várzea Grande, referente ao ano de 2016. E, parabenizou também toda a categoria pela resistência e luta. “Seguiremos firmes na luta por mais direitos e respeito à categoria. Com a nova gestão da prefeita Flávia Moretti, esperamos avançar na valorização dos trabalhadores da educação. A luta não para”, ressalta, o professor Juscelino.

“O vencimento base dos servidores técnicos é de R$ 1.172,48. Portanto, hoje, são mais de 30% dos vigias, merendeiras, e auxiliares de serviços gerais da educação que recebem uma complementação salarial para não ficar abaixo do salário mínimo, e que passam por uma situação de penúria. Isso é vergonhoso para uma cidade que é a terceira mais rica do estado de Mato Grosso, que é Várzea Grande”, completa o presidente do Sintep/VG.

Histórica Greve de 2016

Em 2016, houve uma greve que durou 26 dias para cobrar da então prefeita Lucimar Campos e do Secretário Silvio Fidélis, a revisão salarial de 11,36%, para todos os servidores técnicos, que foi pago apenas aos professores. Os funcionários só colocaram fim à greve pressionados pela truculência da prefeita Lucimar Campos e do Secretário de Educação Silvio Fidelis, que cortaram os salários dos grevistas, por conta disso, a Direção do Sindicato ingressou com uma ação na justiça de MT, que condenou a prefeitura a obrigação de pagar o valor de 11,36% de recomposição salarial, referente ao ano de 2016, para todos os servidores técnicos que não foram contemplados com a referida recomposição.

“Por pura maldade, a prefeitura entrou com recurso no STF para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça de MT, que já havia determinado a extensão do reajuste para toda categoria da educação. Agora, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o recurso da prefeitura. E com essa decisão do STF, o município de Várzea Grande deve aplicar o reajuste salarial de 11,36% para todos os servidores técnicos”, avalia o presidente do Sintep/VG, professor Juscelino Dias de Moura.

https://us02web.zoom.us/j/85763436793?pwd=QUt4dDludEVFNElScVRHWHhONHhpUT09

O Servidor que esteja com abono de permanência já deferido, ou seja, tenha o direito a aposentadoria com integralidade e paridade terá que aguardar a partir da publicação da Reforma da Previdência a diferença entre a sua idade atual e a idade de 65 anos, conforme o texto presente na minuta do dia 28.01.19.

Portanto, a orientação técnica do do assessor jurídico do Sintep/VG,  advogado Bruno Boaventura, é que o Servidor que ainda não tenha 65 anos de idade e conta já com o deferimento do abono de permanência se aposente imediatamente, já que assim não terá que aguardar até completar 65 anos para ter o direito da aposentadoria com integralidade e paridade conforme a respectiva norma constitucional ainda vigente que lhe assegure tal direito. Lembrando que nesse período de espera não mais fará jus ao direito ao abono de permanência.

O advogado atende na subsede todas as quintas-feiras. É importante que você faça contato para agendar sua visita. Você pode agendar por telefone, email ou diretamente com integrante da direção da subsede.

A subsede do Sintep VG mantém atendimento diário, sempre em horário comercial. Caso você não possa se deslocar até a subsede, que está  localizada na Travessa Pedro Pedrossian, n.º 27 – Bairro Centro – Aeroporto  CEP. 78110-355.  email: sintepvg@terra.com.br  – Os telefones de contato são 3682.2263 ou  9605-7642  telefone do presidente Jucelino Dias. . 

O superendividamento dos servidores é fato representativo da financeirização da vida, em que tudo e todos se movem a partir de um princípio motivador: a dívida que os possuem.  Indivíduos, Pessoas Jurídicas, Entes Federativos, Nações e até mesmo as próprias instituições financeiras se compreendem quase toda a existência como sujeitos passivos de dívidas. Dívidas as quais o consomem em trabalho, lhe tomam o tempo em preocupações: o que pagar, como pagar, quando pagar, e finalmente, qual nova dívida contratar. Vejo cotidianamente servidores públicos desvairando-se em ansiedade por recebimento de valores para pagamento de dívidas.

Os empréstimos são assim concebidos como indústria, quem nunca recebeu uma ligação lhe vendendo um empréstimo como se fosse um produto qualquer? A contradição evidente é que indústria dos empréstimos não produz nada, nenhum produto. O produto que vende é o próprio dinheiro. Então, gera lucros sugando “transferências provenientes da esfera da produção, onde são criados o valor e os rendimentos fundamentais (salários e lucros)” como expôs Chesnais[1].

O que temos a esclarecer é que nessa relação com os Bancos, existem direitos que não são conhecidos e muitas das vezes sequer efetivados. É o caso da extinção da dívida por falecimento do servidor, por imperiosa aplicação do artigo 16 da Lei n.º 1.046/50 que trata da disposição sobre a consignação em folha de pagamento[2].

Ressaltando de que não há no Estado de Mato Grosso qualquer Lei que trate do regime jurídico das consignações, somente o Decreto n.º 691/16 que não tem força normativa para revogar a referida Lei. Sendo que em caso de não haver no Município uma lei especifica que trata das consignações também é o caso de aplicar o artigo 16 da Lei n.º 1.046/50. Independentemente, se houve ou não contratação do seguro prestamista.

Tem-se que a jurisprudência existente é no sentido de manter em vigor o artigo 16 da Lei n.º 1.046/50, vejamos: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 27384/2017 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO  – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Data de Julgamento: 03-05-2017, em que até então se interpretou que “(…)em se tratando de empréstimo consignado, vez que com o falecimento da consignante, restou extinta a dívida (art. 16, da lei 1046/50).”

Acredito que os herdeiros do falecido servidor público devam requerer aos bancos a extinção da dívida, conforme em anexo. Caso não consigam a efetividade da Lei, que não se desmotivem em confiar em um advogado para pleitear o direito na Justiça.

Bruno Boaventura

Advogado. Especialista em Direito Público. Mestre em Política Social pela UFMT. Blog: www.bboaventura.blogspot.com. Youtube: Boaventuraadv. Facebook: https://www.facebook.com/Boaventuraadv/ Site: https://boaventuraadv.com.br

[1] CHESNAIS, François. A mundialização do capital. Tradução de Silvana Finzi Foá. São Paulo: Xamã, 1996, p.241.

[2] Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

BAIXAR ANEXOS

Primeiramente, o direito é estabelecido constitucionalmente no inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

A Lei número 1.164/1991 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, também estabelece no artigo 77 o direito do servidor público do recebimento do adicional de periculosidade

A legislação federal pertinente à matéria mencionada no artigo 77 é a própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que ao tratar sobre a matéria dispõe claramente sobre a periculosidade do trabalho de vigilância pessoal ou patrimonial, vejamos, garantindo o adicional de 30% sobre o salário, conforme o artigo 193.

A Portaria n.º 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego disciplina quais sãos   Atividades   e   operações perigosas   com   exposição   a   roubos   ou   outras espécies    de    violência    física    nas    atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora n.º 16 – Atividades e operações perigosas.

Os vigiais da rede pública de ensino estão submetidos a exposição permanente de roubos e também exercem atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial. Conforme, inclusive, já asseverado pelo Doutor Juiz de Direito Alexandre Elias Filho, no processo de numeração única: 3776-68.2013.811.0002, Código: 307836. O Doutor Juiz de Direito José Luiz Leite Lindote no processo de numeração única: 2052-29.2013.811.0002, Código: 306277, também elucidou que o vigia da rede pública de ensino desenvolve atividade de risco.

O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recentes decisões também tem julgado a favor do recebimento do adicional de periculosidade dos vigias da rede pública, vejamos: Apelação / Remessa Necessária 167472/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/09/2017, Publicado no DJE 03/10/2017; Apelação / Remessa Necessária 62267/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 04/09/2017; Apelação / Remessa Necessária 14922/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/05/2017, Publicado no DJE 08/06/2017.

Para maiores informações compareça ao Sintep/MT – subsede de Várzea Grande, com munido dos seguintes documentos: 1.Cópia do Edital de Posse; 2.Cópia de Documentos Pessoais; 3.Ficha Financeira e Funcional; 4.Comprovante de Residência; 5.Cópia do Livro-Ponto devidamente assinado pelo servidor; 6.Comprovar estar filiado e quites com tesouraria do sindicato.

Bruno Boaventura

Assessor Jurídico do Sintep/MT – subsede de Várzea Grande. Especialista em Direito Público. Mestre em Política Social pela UFMT. www.bboaventura.blogspot.com. Youtube: Boaventuraadv.

VEJA QUAIS AS AÇÕES ENCAMINHADAS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SEU SINDICATO E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ENTRADA DE PROCESSO INDIVIDUAL:

O presente texto tem um só sentido: o de ajudar a esclarecer ao servidor público estabilizado o seu direito e defende-lo, não podendo aceitar que anos de prestação de serviço público sejam ignorados.

A estabilidade no serviço público é também possível em decorrência do exercício por no mínimo 5 anos no cargo público anteriormente a publicação da Constituição Federal, por força da aplicação do artigo 19 dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias.

A Ordem de Serviço n.º 22/2016 do Secretário de Estado de Gestão determinou que houvesse cessação das progressões tanto horizontais e verticais dos servidores estabilizados. Acontece, que existem alguns princípios constitucionais sendo afrontados por essa Ordem de Serviço.

O primeiro a ser aqui abordado é o da Reserva Legal. É o que está previsto nos incisos II e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Em se tratando de uma determinação que afeta o direito a progressão do servidor estabilizado fica patente de que não é uma ORDEM DE SERVIÇO meio hábil para sua previsão, mas sim a LEI. Isto é devido ao chamado princípio da reserva legal, ou seja, em se tratando de um direito do servidor estabilizado é reservado a LEI tal tarefa, conforme o inciso IX do artigo 129 da Constituição Estadual.

O segundo, é o princípio do devido processo legal. O ato de determinação de restrição ao direito a progressão capaz de repercutir sobre a esfera de interesse do servidor deveria ser precedido de procedimento que garanta a ampla defesa e o contraditório, conforme a Lei de Processo Administrativo Estadual, e o disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou em sua jurisprudência o seguinte: qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deveria ser precedido de procedimento em que se assegurasse, ao interessado, o efetivo exercício dessas garantias, vejamos: AI 66277/2014, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/09/2014, Publicado no DJE 10/11/2014; MS 70495/2011, DES. PAULO DA CUNHA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22/03/2012, Publicado no DJE 01/06/2012; MS 82413/2011, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/02/2012, Publicado no DJE 18/04/2012.

Sobre a aplicação do princípio constitucional da igualdade, não há na Constituição Federal ou legalmente qualquer diferença entre o servidor público efetivo e o servidor público estabilizado para efeito do enquadramento nos termos da legislação da carreira. Ora, havendo identidade jurídica e fática entre os sobreditos servidores, as normas pertinentes devem ser aplicadas de forma idêntica à ambos, ou seja, todos exercentes da mesma função possuem o direito a mesma progressão na carreira.

Temos ainda, o princípio da segurança jurídica em razão da existência da decadência administrativa. A Lei n.° 7.692/02 dispõe no artigo 26 que o prazo decadencial é 10 anos. Em todos os casos existe a prova inequívoca do transcurso do prazo decenal para revisão do ato de estabilidade para que pudesse a Administração Pública considerar que não mais existe o direito a progressão.

Finalmente, tem-se que tal Ordem de Serviço n.º 22/2016 pela importância da matéria deveria ser submetida ao novo procedimento estabelecido pela Lei Complementar n.º 590/17, em que se exige que qualquer orientação jurídico normativa seja homologada pelo Governador.

Bruno Boaventura, advogado, especialista em direito público e mestre em política social pela UFMT.

Fonte – www.bboaventura.blospot.com

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece como parâmetros mínimos que o ano escolar deva ter 200 dias letivos e 800 horas aulas. As unidades escolares possuem autonomia para definir a melhor maneira de cumprir essas determinações, sobretudo considerando as peculiaridades de sua comunidade. Não há exigência legal de que o ano letivo coincida com o ano civil, sendo perfeitamente possível que o ano letivo seja concluído após o término do ano civil, porque direitos de alunos e de trabalhadores precisam ser respeitados.

Não obstante, por decisão política da Secretaria de Estado de Educação, ficou estabelecido que o ano letivo deva ser concluído ainda no ano civil de 2017.

Considerando que as aulas tiveram início somente no mês de março, para que tal decisão seja cumprida, foi elaborado um calendário escolar que inclui sábados como dias letivos. Sendo assim, os profissionais da educação estão sendo obrigados a trabalhar de segunda-feira a sábado.
Ocorre que a jornada de trabalho dos profissionais da educação básica da rede estadual é de trinta horas semanais. Os professores devem cumprir 20 horas em sala-de-aula e 10 horas mediante a execução de atividades pedagógicas, não vinculadas à regência.

Ao exigir o trabalho aos sábados, a SEDUC/MT impõe a realização de horas extraordinárias de 04 horas semanais. No entanto, não arca com a contraprestação devida, na medida que não remunera as horas trabalhadas além da jornada legal.

A ação de cobrança de horas extras visa corrigir essa distorção, evitando o enriquecimento ilícito do Estado às custas do trabalho não remunerado de seus servidores.

SINTEP/MT
Assessoria Jurídica